O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio da 7ª Vara Criminal de Aracaju, determinou na quinta-feira, 09/01, o fechamento da porta de entrada da Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP), proibindo o ingresso de novos pacientes em suas dependências.

A medida atende a decisão do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Sergipe (GMF/SE), tomada na última reunião do grupo, baseada nas diretrizes Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reforça a necessidade de desinstitucionalização e priorização do tratamento em serviços comunitários de saúde mental.

Segundo a decisão, assinada pelo juiz substituto Rodrigo Caldas do Valle Viana, os pacientes atualmente internados na UCP, em cumprimento de medida de segurança ou em internação provisória, terão sua situação jurídica reavaliada no prazo máximo de 60 dias.
O objetivo é garantir estratégias de reinserção social e atendimento humanizado, conforme previsto na Lei nº 10.216/2001 e na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

A determinação ocorre após sucessivas prorrogações do prazo para interdição parcial da unidade, iniciadas em 2023 e após o trabalho de comissão específica criada para este fim, diante da necessidade de articulação entre órgãos estaduais e municipais para implementação do novo modelo de atenção à saúde mental. A decisão destaca que a manutenção da UCP, nos moldes atuais, configura violação à Constituição Federal e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, que vedam tratamentos desumanos ou degradantes.

O TJSE também solicitou apoio da Corregedoria e das equipes multiprofissionais para reavaliação dos internos e encaminhou cópia da decisão a órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Estado da Justiça e da Saúde, entre outros.

Com essa medida, o Estado de Sergipe avança na consolidação da Política Antimanicomial, alinhando-se às práticas modernas de cuidado em saúde mental, que priorizam a dignidade humana e a reintegração social.