O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Programa Fazendo Justiça, elaborou o infográfico sobre o Fluxo de Identificação Civil para Pessoas Privadas de Liberdade nas Audiências de Custódia, no âmbito da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade.
Com o propósito de detalhar os procedimentos para a execução da identificação civil de forma didática e informativa, o Conselho divulga o infográfico entre todos os servidores que atuam com a temática, permitindo o acesso à informação e a execução alinhada aos procedimentos orientados no padrão nacional.
Fundamentada na Resolução CNJ nº 306/2019 e implantada em todas as unidades federativas, com o cômputo de mais de 1.400.000 (um milhão e quatrocentas mil) ações de Identificação Civil, a Ação Nacional está intimamente ligada às metas direcionadas pelo Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, denominado Plano Pena Justa, determinado pelo STF, em 2023, no julgamento da ADPF nº 347.
A iniciativa tem por objetivo assegurar a regularização documental com base na autenticação dos dados biométricos, qualificando a execução penal em todo o território nacional e promovendo o acesso pleno a direitos fundamentais e a políticas públicas.