2024

Tribunal Pleno

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1° Câmara Cível

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2° Câmara Cível e Seção Especializada Cível

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Câmara Criminal

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1ª Turma Recursal

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2ª Turma Recursal

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Turma de Uniformização das Turmas Recursais

Sessão

Obs: Os calendários ora mencionados trazem indicativos de possíveis datas das sessões de julgamento, estando sujeitos, portanto, a alterações, conforme motivo.