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Valores das Custas Processuais

Lei n° 5.371/2004: "Modifica a forma de recolhimento das custas processuais e atualiza os seus valores".

Valores atualizados pela Lei Estadual nº 6.998, de 12 de novembro de 2010 / Índices Acumulados pelo INPC:
- 01/01/2005 a 31/12/2010 = 34,04717 % (Processo Administrativo nº 2528/2010)
- 01/01/2011 a 31/12/2011 = 6,0799 % (Resolução nº 06/2012)
- 01/01/2012 a 31/12/2012 = 6,1978 % (Resolução nº 02/2013)
- 01/01/2013 a 31/12/2013 = 5,56% (Resolução nº 05/2014)

 

Lei n° 8.085/2015: "Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 5.371, de 09 de junho de 2004, altera o art. 4º da Lei nº 3.657, de 24 de outubro de 1995, e dá outras providências."