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Prescrição da Multa

Prescrição da Pena de multa

Se a pena de multa é a única cominada, foi a única aplicada ou é a que ainda não foi cumprida, opera-se a prescrição em dois anos (art. 114 CP).
Se a pena de multa foi aplicada juntamente com uma pena privativa de liberdade, o prazo de prescrição da multa será idêntico ao prazo de prescrição da pena corporal,pois "as penas mais leves prescrevem com as mais graves" (art. 118 CP).
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
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