RESOLUÇÃO Nº 6/2024
Aprova a atualização monetária das Custas Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e da Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Sergipe para o ano de 2024.
https://www.tjse.jus.br/tjnet/publicacoes/visualizar_publicacao.wsp?tmp.idPublicacao=80458
LEI Nº 8.639/19 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece a Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Sergipe e dá outras providências.
https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2021/O89432021.pdf