RESOLUÇÕES Nº 7/2023

Aprova a atualização monetária dos emolumentos para os serviços notariais e de registro do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para o ano de 2023.

https://www.tjse.jus.br/tjnet/publicacoes/visualizar_publicacao.wsp?tmp.idPublicacao=76151

LEI Nº 8.639/19 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece a Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Sergipe e dá outras providências.

https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2021/O89432021.pdf