RESOLUÇÃO Nº 3/2025

Aprova a atualização monetária da Tabela das Custas Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e da Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Sergipe para o ano de 2025.

https://www.tjse.jus.br/tjnet/publicacoes/visualizar_publicacao.wsp?tmp.idPublicacao=86129

LEI Nº 8.639/19 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece a Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Sergipe e dá outras providências.

https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2021/O89432021.pdf