LEGISLAÇÃO

LEI N° 8.639, de 27 de dezembro de 2019

Estabelece a Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Sergipe e dá outras providências.

https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2019/O86392019.pdf

TABELA DE EMOLUMENTOS

RESOLUÇÃO Nº 3/2025

Aprova a atualização monetária das Custas Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e da Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Sergipe para o ano de 2025.

https://www.tjse.jus.br/tjnet/publicacoes/visualizar_publicacao.wsp?tmp.idPublicacao=86129