Publicações
| Publicações | Data da Publicação | Descrição |
|---|---|---|
| Edital 01/2026 - COMHET | 05/03/2026 | Torna pública as instruções para as etapas do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração como pessoa negra (preta ou parda). |
| Edital 01/2026 | 03/03/2026 | Torna pública a realização do Exame Nacional da Magistratura - 5º ENAM - 1ª edição - 2026.1 |

