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Legislação

Última modificação em Quinta, 29 Agosto 2019 11:36

LEIS FEDERAIS

  • Lei nº 8.935/94 (Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro – “Lei dos Cartórios”)
  • Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos)
  • Lei nº 1.060/1950 (Assistência judiciária Gratuita)
  • Lei nº 9.492/1997 (Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências)
  • Lei nº 10.169/2000 (Determina que os Estados estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal – Art. 8º)

LEIS ESTADUAIS

  • Lei nº 3.099/1991 (Cria o FERD Fundo Especial de Recursos e Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe)
  • Lei nº 3.657/1995 (Taxa do FERD incidente sobre Custas Processuais / 1% sobre o valor da causa – “Taxa Judiciária”)
  • Lei nº 4.485/2001 (Institui a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Notariais e de Registro e cria mecanismo de compensação em favor dos Registros Civis de Pessoas Naturais pelos atos gratuitos praticados)
  • Lei nº 4.983/2003 (Dispõe sobre a adoção de medidas para cobrança da Dívida Ativa do Estado [custas processuais impagas], alterando para não cobrar, judicialmente, dívida igual ou inferior a 100 (cem) vezes a UFP/SE)
  • Lei nº 5.225/2003 (Taxa do FERD incidente sobre Emolumentos / 20% sobre o montante dos emolumentos fixados na Lei nº 5.371/2004 para a prática do ato)
  • Lei nº 5.371/2004 (Tabela de Custas e Emolumentos)
  • Lei nº 5.778/2005 (Altera os incisos I e II do art. 11, da Lei nº 4.4.85, de 19 de dezembro de 2001)
  • Lei nº 6.124/2007 (Estabelece a Estrutura Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe)
  • Lei  nº 6.310/2007 (Estabelece Tabela de Emolumentos, para os Serviços Notariais e de Registro do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas)
  • Lei  nº 6.998/2010 (Corrige monetariamente a tabela de custas judiciais da Lei 5.371/2004 e modifica a Lei nº 3.657/1995, estabelecendo limite para cobrança da Taxa Judiciária)
  • Lei nº 8.046/2015 (Altera o art. 9º e os incisos I e II do art. 11,ambos da Lei nº 4.485, de 19 de dezembro de2001)
  • Lei nº 8.085/2015 (Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 5.371, de 09 de junho de 2004, altera o art. 4º da Lei nº 3.657, de 24 de outubro de 1995, e dá outras providências)
  • Lei nº 8.345/2017 (Altera e consolida a legislação estadual sobre custas judiciais, altera a lei nº 3.657, de 24 de outubro de 1995, estabelecendo a Tabela de Taxa Judiciária e dá providências correlatas)
  • Lei Complementar Estadual nº 17/1995 (Atribui aos Escrivães que optaram pela oficialização dos Cartórios em que eram titulares, o percentual de 20%, a título de produtividade, sobre as custas a que fariam jus – Art. 7º)
  • Lei Complementar Estadual nº 28/1996 (Atribuições dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de Sergipe)
  • Lei Complementar Estadual nº 130/2006 (Estrutura os Serviços Notariais e de Registro do Estado de Sergipe e estabelece normas para a realização dos Concursos Públicos de ingresso e remoção na atividade, e dá outras providências)
  • Lei Complementar Estadual nº 145/2007 (Altera a Organização Judiciária do Estado de Sergipe)

PROVIMENTOS DA CGJ/SE

RESOLUÇÕES DA PRESIDÊNCIA DO TJ/SE

  • Resolução 19/1991 (Regulamenta a aplicação do FERD)
  • Resolução 19/2006 (Dispões sobre a forma de compensação do Registradores Civis das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos praticados)
  • Resolução 13/2010 (Dispõe sobre a forma de compensação dos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos praticados, e dá outras providências)
  • Resolução 06/2012 (Corrige monetariamente a Tabela de Custas Judiciais)
  • Resolução 02/2013 (Corrige monetariamente a Tabela de Custas Judiciais)
  • Resolução 05/2014 (Corrige monetariamente a Tabela de Custas Judiciais e o limite para a cobrança da taxa judiciária)
  • Resolução 02/2015 (Corrige monetariamente a Tabela de Custas Judiciais e o limite para a cobrança da taxa judiciária)

ATOS E PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA DO TJ/SE