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histórico dos selos
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Atribuições da Coordenadoria de Perícias Judiciais

Última modificação em Quinta, 12 Abril 2018 10:51

À Coordenadoria de Perícias Judiciais compete, dentro das respectivas áreas de atuação, nos termos do art. 45 do Ato 1627/2008:

  • mediar a comunicação dos analistas judiciários com os Juízes;

  • realizar o estudo social referente à família e aos menores submetidos aos conflitos judiciais;

  • elaborar perícia social, psicológica, médica por acidente de trabalho, psiquiátrica e outras especialidades, de engenharia e contábil quando houver determinação do Juiz;

  • solicitar ao juiz competente a extensão de prazo para o cumprimento do estudo e da elaboração das perícias;

  • obter indicadores sociais necessários ao diagnóstico da organização familiar;

  • manter contato com o juiz, bem como apresentar os profissionais a serem lotados no respectivo Fórum;

  • obter junto às referidas Varas o demonstrativo mensal e anual das atividades desenvolvidas;

  • exercer o acompanhamento e controle interno da entrada, distribuição e saída dos processos psicológicos;

  • participar de trabalhos em equipes interdisciplinares;

  • fornecer ao juiz informações sobre os aspectos que venham a interferir no trâmite regular do feito;

  • sugerir encaminhamento de crianças, adolescentes e famílias para fins de atendimento terapêutico;

  • manter atualizado quadro de peritos das mais variadas especialidades;

  • exercer o acompanhamento e controle interno da entrada, distribuição e saída dos processos;

  • realizar exames de sanidade mental visando a elaboração da perícia psiquiátrica;

  • requisitar aos magistrados exames complementares necessários à conclusão diagnóstica;

  • realizar perícia médica relativa a acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais.

 

Segundo o art. 1º da Resolução TJSE 35/2006, o serviço de peritos, tradutores e intérpretes custeados com recursos do Tribunal de Justiça destinam-se a atender às partes beneficiárias pela gratuidade processual, nos processos da Justiça Estadual.

Nos termos do parágrafo único da mesma Resolução, “Os pagamentos efetuados de acordo com esta Resolução não eximem o vencido de reembolsá-los ao Tribunal de Justiça, exceto quando beneficiário da assistência judiciária gratuita”.