INFORMAÇÃO

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - PCA

Na forma do art. 41, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (Lei Complementar Estadual SE nº 205/2011), o prazo limite para envio dos documentos que compõem a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe é “até 30 de abril do ano subsequente ao exercício financeiro encerrado”.

Tão logo a prestação de contas bem como, o respectivo “Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno” sejam submetidos ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, estes serão disponibilizados neste portal juntamente com o protocolo de envio.