O Presidente do Poder Judiciário de Sergipe. Des. Edson Ulisses de Melo e o Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), Des. Diógenes Barreto, receberam integrantes do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A reunião técnica, nesta segunda-feira, dia 06/06, abriu a programação para o lançamento da ação de identificação civil e emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade no Estado de Sergipe. A identificação biométrica integra o Eixo 4 do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, referente aos sistemas e documentação.

Além da reunião técnica com o TJSE serão realizados encontros com a Justiça Federal, a Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor, o Tribunal Regional de Sergipe, o Instituto de Identificação de Sergipe e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Sergipe (Arpen/SE).

A Coordenadora do Núcleo de Identificação Civil e Emissão do Programa Fazendo Justiça, Ana Teresa Iamarino, apresentou um diagnóstico realizado em 2018, o qual apontou que 84% da população que saía do sistema carcerário não possuía documentos de identificação civil nos prontuários, o que dificulta o acesso a políticas públicas e compromete a retomada da vida em sociedade. Ela ainda explicou que em Sergipe, as atividades tiveram início em 2019, com a realização do diagnóstico e distribuição dos kits de biometria.

"Nós conseguimos agora, depois de cumpridas muitas etapas de implementação do projeto, iniciar o processo de implantação. Então, essa semana, a gente fará o treinamento das equipes técnicas para que ainda essa semana seja possível iniciar o processo de identificação civil de todos aqueles que serão levados para as unidades penitenciárias e, posteriormente, eles possam receber seus documentos emitidos", explicou Ana Teresa.

A fase de treinamento, que ocorrerá nos dias 08 e 09/06, é dividida em três módulos distintos: um específico para os servidores do Poder Judiciário estadual e federal, que vão atuar na identificação civil durante a fase judicial, logo após a audiência de custódia; um outro módulo, exclusivamente, dedicado aos servidores do Poder Executivo, responsáveis pelo cadastramento do passivo (aqueles que já estão cumprindo pena); e um terceiro módulo para os servidores de TI (Tecnologia da Informação), para utilização de equipamentos e instalação de software.

A participação do Tribunal Superior Eleitoral, conforme explicou Iuri Camargo, assessor de Gestão de Identificação do TSE, na Ação Nacional para Identificação Civil para Pessoas Presas, se dá pela manutenção dos dados colhidos em um cadastro nacional único, pelo emprego da sua expertise na coleta biométrica de dados por meio da disponibilização do software e na capacitação de pessoal para a padronização do registro das pessoas privadas de liberdade.

"O TSE tem uma atribuição por conta de uma lei específica, que é a 13.444/2017, de identificar todo cidadão brasileiro em suas relações com o Estado e até com particulares.
Então, o TSE é responsável, hoje, pela base da identificação civil nacional. A partir dessa designação tornou-se importante a parceria com o CNJ, para que também a população carcerária possa ser identificada", informou Iuri Camargo.
A Base Nacional de Identificação Civil Nacional (BDICN) tem um total de 120 milhões de cidadãos cadastrados, o que equivale a 56,3% da população brasileira.

Em 2021, o projeto-piloto foi realizado no Distrito Federal, seguindo-se a implementação nos estados no Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí e Tocantins. No primeiro semestre de 2022, foram contemplados os Estados do Ceará, Paraíba, Acre, Roraima; e, após Sergipe, a implementação seguirá para os Estados do Rio de Janeiro e da Bahia.

“Essa ação de identificação única e nacional é digna de louvor para a garantia de mais direitos e melhores serviços. Para as pessoas privadas de liberdade, a identificação civil permite o acesso a serviços básicos necessários para a sua ressocialização, uma vez que alguém que não está incluído no radar não pode dispor das ações voltadas para a inclusão social e para o exercício da cidadania", destacou o Presidente do TJSE, Des. Edson Ulisses de Melo.

Na próxima sexta-feira, 10/06, ocorrerá, no Palácio da Justiça, a cerimônia de lançamento da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade e a assinatura do Termo de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica para Coleta do Passivo entre o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o CNJ e a Sejuc.

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