Nesta segunda-feira, dia 04/08/2025, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução das Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Sergipe - GMF / SE, se reuniu com integrantes do Comitê Estadual de Políticas Penais para análise e deliberação do Plano Estadual Pena Justa.
No encontro, que ocorreu de forma híbrida, o Plano, que foi construído pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, pela Secretaria de Estado da Justiça e Defesa do Consumidor e pelo colegiado do Comitê, foi aprovado por maioria.
Para a elaboração do Plano Estadual Pena Justa, o Comitê realizou uma Consulta Pública permitindo que qualquer pessoa – incluindo familiares de pessoas privadas de liberdade, organizações da sociedade civil, profissionais do sistema de justiça e das políticas públicas, dentre outros – enviasse sugestões, relatos de experiências e propostas de melhorias para o sistema prisional de Sergipe.
As contribuições foram analisadas antes da construção do Plano Estadual, o qual foi elaborado com base em quatro eixos centrais:
1) Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional;
2) Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional;
3) Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social;
4) Políticas para Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional.
O Plano Estadual aprovado tem por base o Plano Nacional Pena Justa cujo objetivo é enfrentar a superlotação nas unidades prisionais, aprimorar infraestrutura e serviços, otimizar protocolos de saída e garantir a reintegração social. O Plano Nacional possui mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027.
Presencialmente, participaram da reunião o desembargador Edivaldo dos Santos, corregedor-geral da Justiça e supervisor do GMF (em substituição); os juízes Gaspar Feitosa, Dauquíria Ferreira, Iracy Mangueira e Ana Lígia Alexandrino; a secretária de Justiça Viviane Pessoa e o procurador do Estado Guilherme Almeida.
Esse Plano foi encaminhado, na semana passada, para todos os integrantes do Comitê, que participaram, no dia de hoje, da reunião para que pudessem deliberar pela aprovação.
Como o Plano foi aprovado pela grande maioria, o próximo passo será encaminhá-lo para assinatura da presidente do Tribunal de Justiça e do governador e, em seguida, para o Supremo Tribunal Federal para análise e homologação”, informou a juíza-corregedora Dauquíria Ferreira, membro do GMF.
Esta ação formativa está diretamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), e nº 17 (Parcerias e Meios de Implementação) - Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
