A presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargadora Iolanda Guimarães, assinou nesta sexta-feira, 8 de agosto, o PLANO ESTADUAL PENA JUSTA.
A aprovação do plano aconteceu na última segunda-feira, 4, em reunião do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução das Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Sergipe - GMF / SE com o colegiado do Comitê Estadual de Políticas Penais, que conta com representantes da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa do Consumidor (Sejuc) e outros representantes da sociedade civil ligados à área.
Acompanharam o ato o desembargador Edivaldo dos Santos, corregedor-geral da Justiça e supervisor do GMF (em substituição), os juízes Leonardo Almeida e Otávio Abdala (auxiliares da Presidência), Dauquíria Ferreira (corregedora), Iracy Mangueira (coordenadora da Infância e Juventude), Gaspar Feitosa, Ana Lígia Alexandrino e Antônio Henrique, além das secretárias do Pena Justa, servidoras Paola Arce e Acácia Bitencourt.
Após a assinatura realizada pela presidente Iolanda Guimarães e pelo governador do Estado, Fábio Mitidieri, o plano agora segue para o Supremo Tribunal Federal (STF) para análise e homologação.
PENA JUSTA
Para a elaboração do Plano Estadual Pena Justa, o Comitê Estadual de Políticas Penais realizou uma Consulta Pública permitindo que qualquer pessoa – incluindo familiares de pessoas privadas de liberdade, organizações da sociedade civil, profissionais do sistema de justiça e das políticas públicas, dentre outros – enviasse sugestões, relatos de experiências e propostas de melhorias para o sistema prisional de Sergipe.
As contribuições foram analisadas antes da construção do Plano Estadual, o qual foi elaborado com base em quatro eixos centrais:
1) Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional;
2) Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional;
3) Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social;
4) Políticas para Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional.
O Plano Estadual aprovado e assinado tem por base o Plano Nacional Pena Justa cujo objetivo é enfrentar a superlotação nas unidades prisionais, aprimorar infraestrutura e serviços, otimizar protocolos de saída e garantir a reintegração social. O Plano Nacional possui mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027.
Esta ação formativa está diretamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) e nº 17 (Parcerias e Meios de Implementação) - Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
