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‘Questões controvertidas da Lei Maria da Penha’ foi o tema da palestra ministrada na tarde desta quinta-feira, 19/08, pelo Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo. O evento on-line integrou a programação da 18ª Semana da Justiça pela Paz em Casa e foi transmitida no canal TJSE Eventos, no YouTube, onde ficou gravado. A mediadora da palestra foi a Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

A Coordenadora iniciou o evento lembrando que este mês é chamado de Agosto Lilás por ser dedicado ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Em seguida, ela leu um trecho de um voto antigo do Desembargador Edson Ulisses, que à época foi vencido, relacionado à Lei Maria da Penha.

“Assevero que a Lei Maria da Penha é considerada uma importante conquista no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres, que resultou de uma luta histórica da sociedade civil organizada, consciente de que a brutalidade a qual essas mulheres são submetidas nesse país, precisa terminar”, salientava o voto do Desembargador.

Assim que iniciou a palestra, o Presidente do Poder Judiciário destacou que sempre defendeu a legalidade da Lei Maria da Penha e lamentou por mais um feminicídio registrado em Aracaju, nesta quinta-feira, quando uma mulher grávida de 8 meses foi assassinada pelo marido, no Robalo, Zona de Expansão da capital. “O que eu espero é que caminhemos para relacionamentos de respeito, dignidade, coerência, aceitação e empatia em relação ao outro e, em especial, à mulher”, destacou.

Durante a palestra, o Presidente também lembrou que havia nas delegacias uma cultura de não levar adiante as denúncias. “Achava-se que deveriam contornar o problema, fazendo acordos entre o agressor e a vítima, naquele suposto de que em briga de marido e mulher não se deve meter a colher. E isso perdurou muito tempo até que se formou um jargão invertido. Na briga de marido e mulher, o Estado deve sim meter a colher”, ressaltou o Desembargador.

A mediadora questionou o palestrante sobre equipamentos que precisam ser instalados em prol da vítima, a exemplo da Casa da Mulher Brasileira. Em Sergipe, há destinação de verba para instalação da Casa e também o terreno, localizado no Centro Administrativo de Aracaju, próximo ao Fórum Gumersindo Bessa. “A Casa da Mulher vai oferecer uma possibilidade real de acolhimento à mulher vítima, que se vê discriminada até em momentos em que vai prestar uma reclamação. Na Casa, ela terá um atendimento diferenciado para historiar a ocorrência”, comentou o Presidente.

A palestra também abordou outros temas, a exemplo de grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica e familiar e a campanha Sinal Vermelho. “Vejo essa campanha como um encorajamento às mulheres. É mais uma conquista, uma possibilidade de a mulher poder denunciar, sabendo que estará protegida. Assumimos essa campanha porque está dentro da nossa proposta de gestão, direcionada aos direitos humanos, por um mundo melhor e mais justo”, disse o Presidente.

Ainda durante a Semana da Justiça pela Paz em Casa, que ocorre em todo Brasil, será realizado amanhã, o quinto e último dia do VI Encontro do Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O fórum também é transmitido pelo canal TJSE Eventos, no YouTube, a partir das 9 horas.

Texto: Dircom TJSE

Ontem, 18/08, no terceiro dia do VI Encontro do Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sergipe foram discutidos projetos desenvolvidos nas áreas de Educação e pela sociedade civil. O evento, organizado pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e que tem como tema os ‘15 anos da Lei Maria da Penha: Avanços, Desafios e Fazeres’, está sendo transmitido pelo canal TJSE Eventos, no YouTube, a partir das 9 horas, até a sexta-feira, 20/08.

A Desembargadora Maria Angélica França e Souza abriu o evento. “Em seu nome, minha amiga Rosa Geane, cumprimento todas essas guerreiras. Conheço essa sua batalha em prol dos direitos das mulheres e dou as boas-vindas a todos que estão participando desse encontro”, saudou a magistrada. A Juíza Rosa Geane Nascimento, que é a Coordenadora da Mulher do TJSE, lembrou que no primeiro encontro do fórum foi discutida a necessidade de implantação em Sergipe de grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. “Se o homem faz parte do problema tem que, necessariamente, fazer parte da solução”, considerou Rosa Geane.

O eixo Educação foi iniciado com a apresentação de Maíra Nascimento, Coordenadora de Políticas Educacionais para Diversidade da Secretaria de Educação de Aracaju. Ela falou sobre o Projeto Pega a Visão, que dialoga com alunos da rede municipal de ensino sobre questões de gênero e violência doméstica. Já a Maria Aparecida Couto, da Secretaria de Estado da Educação, apresentou ações desenvolvidas nas escolas estaduais, entre elas o curso Promoção da Cultura de Paz, que tem módulos sobre direitos humanos, violências e papel da escola, e comunicação não-violenta.

Em seguida, a professora Grasiele Vieira, da Universidade Tiradentes, discorreu sobre os avanços da Lei Maria da Penha. “No eixo prevenção da lei, podemos destacar a educação em gênero, uma das mais relevantes políticas, mediante a inclusão nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, a temática da equidade de gênero e violência”, considerou a professora, que é autora do livro ‘Grupos reflexivos para autores de violência doméstica: responsabilização e restauração’, que está na segunda edição.

O Projeto Ressignificando Laços, da Faculdade Pio Décimo, foi apresentado pela professora Mônica Silveira. “É um trabalho feito com casais, no qual mulheres que, em algum momento, foram vítimas de violência denunciaram seus parceiros, mas escolheram continuar a relação por entenderem que ainda existiam vínculos”, explicou a professora, informando que, semestralmente, são atendidos cerca de 20 casais, no Centro de Prática e Ensino de Psicologia da Faculdade.

Uma ação semelhante é realizada pela Faculdade Estácio. De acordo com o professor Igor Vieira, o Projeto Viver Família já atendeu mais de 400 homens autores de violência contra a mulher, desde 2015. “Os homens são encaminhados pelo Judiciário para grupos reflexivos e têm que participar, obrigatoriamente, de dez encontros, duas vezes por semana. Cada grupo tem, no máximo, 10 participantes”, informou. Dados mostram que a reincidência de ações violentas contra a mulher chega a cair de 60% para 2% após participação dos homens nos grupos reflexivos.

Da Universidade Federal de Sergipe, participaram do fórum as professoras Catarina Oliveira e Claudiene Santos, que recordou um feminicídio ocorrido no restaurante da UFS, em 19 de agosto de 2013. Na ocasião, Daniele Bispo foi assassinada com 17 facadas, na cozinha do restaurante, onde passavam cerca de mil pessoas diariamente. A vítima levava no bolso uma medida protetiva que ordenava ao agressor que se mantivesse afastado dela. Conforme a professora, depois desse episódio, foram organizados cursos de sensibilização para funcionários, uma ação realizada pelo Grupo de Pesquisa Gênero, Sexualidade e Estudos Culturais, em parceria com a UFS e CNPq.

Sociedade Civil

No eixo Sociedade Civil, a primeira a falar foi a advogada Valdilene Martins, do Instituto Ressurgir, que este mês completa dois anos. Ela apresentou inúmeros projetos desenvolvidos pelo instituto, que tem como objetivo fortalecer o combate e a prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2020, o Ressurgir realizou 163 lives relacionadas a questões de gênero. No próximo dia 26, às 20 horas, a live do instituto abordará o tema empreendedorismo, apresentando produtos e serviços de cinco mulheres. Valdilene informou que qualquer dúvida ou pedido de auxílio pode ser solicitado ao Ressurgir através do WhatsApp (79) 98852-1850.

Por fim, Talita Silva apresentou o trabalho da ONG Agatha, que atua em prol da mulher há seis anos. “Atendemos mais de 200 famílias e temos 35 voluntários. Nosso objetivo é que as mulheres sejam autoras da sua própria história”, enfatizou Talita, que falou sobre alguns programas desenvolvidos pela ONG. Entre eles, o Elas por Elas, de atendimento psicossocial e jurídico a mulheres vítimas de violência; e o Sua vida vale mais, de ações preventivas à violência doméstica e tráfico de pessoas.

Mutirões

O evento foi encerrado pela Juíza-Corregedora do TJSE, Brígida Declerc Fink. Ela anunciou a realização de três mutirões, que vão totalizar 88 audiências de instrução relacionadas à violência contra a mulher. Audiências essas que estavam agendadas para o próximo ano. O primeiro mutirão, com 30 audiências, ocorrerá de 1 a 3 de setembro, na 1a Vara Criminal de Socorro; e o segundo, no mesmo local, com 54 audiências, no mês de outubro. O terceiro mutirão, de 3 a 18 de novembro, ocorrerá no Juizado de Violência Doméstica de Aracaju, com audiências de instrução relativas a processos distribuídos em 2019.

“Dessa forma, pretendemos avançar ainda mais na realização de outros mutirões e agilizar a prestação jurisdicional. Dessa forma, estaremos contribuindo para se alcançar a rápida resposta almejada pelo jurisdicionado e pela sociedade”, salientou a Juíza-Corregedora, lembrando que a parceria com Ministério Público, Defensoria e Ejuse está sendo fundamental para realização dos mutirões. Ela disse ainda que ficou feliz por participar do fórum justamente no dia dedicado à Educação e Sociedade Civil. “Tive a oportunidade de conhecer vários projetos que eu não conhecia e o olho brilha. O olho brilha porque estou sempre muito engajada nesse tema”, contou.

Texto: Dircom TJSE

Nesta quinta-feira, dia 19, foi dado continuidade ao VI Encontro do Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sergipe. Com organização da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o encontro tem reunido representantes do Judiciário, Executivo, Legislativo, instituições da sociedade civil, instituições de ensino e da Rede, para apresentar as boas práticas, discutir os desafios, além de fomentar melhorias nas estruturas já existentes para o atendimento integral e integrado à mulher.

Com o tema os ‘15 anos da Lei Maria da Penha: Avanços, Desafios e Fazeres’, a programação está inserida na 18ª Semana da Justiça pela Paz em Casa. Neste quarto dia do VI Encontro do Fórum Estadual da Rede, representantes dos órgãos da assistência, dos Centros de Atendimento à Mulher (CREAMs), dos grupos reflexivos, da Central de Alternativas Penais, da Central de Perícias do TJSE e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Aracaju apresentaram as ações.

A abertura dos trabalhos foi realizada pela Corregedora do Tribunal Regional Eleitoral, a Desembargadora Iolanda Santos Guimarães. “Essa discussão é muito importante, com a participação de pessoas que levarão adiante ações e fazeres que mudarão a realidade de muitas mulheres que sofrem com a violência”, destacou.

A Juíza Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento avaliou o VI Encontro do Fórum Estadual da Rede. "Gostaríamos de agradecer e parabenizar a todos(as) os(as) integrantes da rede pelos excelentes e inspiradores trabalhos. Gostaríamos de agradecer imensamente ao Presidente do TJSE, Des. Edson Ulisses de Melo, à Desa. Elvira Maria Almeida Silva, à Desa. Maria Angélica França e Souza, à Desa. Iolanda Santos Guimarães, à Desa. Ana Lúcia Almeida dos Anjos; à Juíza Maria da Conceição Silva Santos e ao Juiz Paulo César Cavaltante Macedo, auxiliares da Presidência do TJSE e à Juíza Brigida Declerc Fink e à Juíza Dauquiria Ferreira, auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça pelas presenças e excelentes falas nas aberturas e encerramentos dos painéis. Pretendemos dar continuidade às boas práticas, dando voz para que estas ações sejam referência para outros municípios, que os gestores públicos se espelhem em projetos e ações que melhoram o atendimento e o acolhimento da mulher vítima de violência. Esse é um primeiro abraço à Rede, porque sabemos que esse abraço chega à mulher, ao agressor e aos projetos que brilhantemente estão sendo expostos neste encontro”.

Centros de Referência

Do Município de Barra dos Coqueiros, do Centro de Referência da Mulher (CRM), Edênia Gouveia fez a apresentação do serviço que está em atuação desde o ano de 2007, único municipalizado em Sergipe. O CRM realiza atendimentos em serviço social, atendimento psicológico, orientação jurídica e grupo de mulheres. “Nos últimos 4 anos, o percentual de atendimento do CRM foi uma média de 87 mulheres; em 2020, foram atendidas 100 mulheres. Temos a Coordenadoria da Mulher como uma parceira, inclusive, tivemos uma reunião recentemente para implantação da Patrulha Maria da Penha”, afirmou Edênia.

Do Centro de Atendimento à Mulher (CREAM), do Município de Estância, Maria Guadalupe Batista falou do serviço que foi implantado em 2015. “Atendemos a mulheres que nos chegam pela demanda livre, encaminhamentos da DAGV, do Poder Judiciário e Ministério Público e instigamos que elas se tornem protagonistas das suas histórias. Na pandemia, fizemos atendimentos virtuais, pelo WhatsApp, mas já retornamos o atendimento presencial”, informou Guadalupe, acrescentando que está em desenvolvimento do Projeto Maria: Resgatando Autonomia e Mãos Empenhadas contra a Violência, este com os professores das redes municipais e estaduais

Abrigos

Do Abrigo Estadual Neuzice Barreto, a representante Marli Ribeiro apresentou os dados de acolhimento de mulheres nos anos de 2020 e 2021. “Em 2020, tivemos 28 mulheres; e, em 2021, 12 mulheres estão acolhidas. Estamos numa unidade em que as mulheres ficam muito ociosas e buscamos mecanismos para reduzir essa ociosidade. Faremos uma reunião no dia 30 para pensar esse fluxo e criar uma cartilha para uniformização dos encaminhamentos, porque ainda encontramos dificuldades quanto à documentação encaminhada pelas Delegacias”, relatou.

Do Abrigo Municipal Núbia Marques, Fernanda Barreto, explicou o funcionamento. “Hoje somente recebemos as mulheres vítimas de violência do município de Aracaju. Percebemos que há uma maior incidência de violência nos bairros Santa Maria e 17 de Março, uma vez que as mulheres que temos acolhido são residentes desses bairros. Os nossos encaminhamentos vêm da DAGV e uma grande dificuldade que encontramos são nos encaminhamentos do IML, uma vez que não se compreende a urgência dos exames para essas mulheres”, relatou Fernanda. O Abrigo Núbia Marques tem capacidade para 20 mulheres vítimas de violência e que possuem medida protetiva de urgência.

Grupos Reflexivos

Representando o serviço de grupos reflexivos, desenvolvidos nos municípios de Moita Bonita e Malhador, Viviane Goes e Marcely França relataram que o serviço foi estimulado pela Juíza da Comarca Patrícia Cunha e pela Delegada Clarissa Lobo. Falaram do Projeto Laços de Proteção que visa a redução dos índices de violência doméstica, principalmente para mulheres que não tinham o empoderamento para realizar as denúncias. De acordo com a explicação, em Moita Bonita e Malhador foram desenvolvidos os seguintes projetos paralelos: Filhos em Cena, direcionados para as crianças; Bem-Me-Quer, para o empoderamento das mulheres; e Metamorfose, para os autores de violência doméstica, que após a audiência judicial são encaminhados para o projeto.

O representante dos grupos reflexivos, desenvolvidos pelo Estado por meio da CIAP, Valdemir dos Santos, também apresentou as ações do Projeto Homem com H, no qual é feito o atendimento aos agressores que são encaminhados por meio das audiências de custódia e dos juízos localizados nos municípios da Grande Aracaju. “Nosso trabalho é na ressignificação desse sujeito de direito, assim a CIAP promove ações de caráter pedagógico, educativo, preventivo e restaurativo, além do acesso a políticas públicas”. De acordo com Valdemir, desde o início das atividades dos grupos reflexivos, em setembro de 2020, a média de atendimento mensal nas audiências de custódia é de 112,3 e na sede da CIAP de 256 atendimentos.

Perícia Judicial

A representante da Perícia Judicial do Tribunal de Justiça de Sergipe, a Analista de Psicologia Denise Freitas Brandão apresentou como é feito o atendimento às mulheres, a partir da solicitação de perícias para instrução dos processos, cujo fruto é um laudo ou estudo psicológico ou social que é juntado ao processo judicial. “Nós, profissionais que trabalhamos na Perícia, avaliamos os impactos psicológicos nas vítimas, o comportamento do possível agressor; os aspectos socioeconômicos; a vinculação afetiva; o histórico da convivência, contexto do agressor; os fatores de risco”, apresentou.

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM)

A representante no Núcleo Multidisciplinar do JVDFM, Taylanne Araújo, expôs a vivência do trabalho desenvolvido na Comarca de Aracaju pela equipe psicossocial e técnica. “No Juizado também realizamos essa atividade pericial, como também uma atividade de apoio. Apesar de não ser um trabalho terapêutico, na medida que assumimos a condição de fonte de escuta ativa, fazendo encaminhamentos, fornecendo informações, adquirimos também essa função. Mantemos contato com os serviços da Rede, como a Patrulha Maria da Penha e outros serviços que possam dar um acompanhamento permanente e mais próximo da comunidade de origem da mulher ou do agressor”, explicou Taylanne.

Casa da Mulher Brasileira

A Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social (SEIAS), Lucivanda Nunes Rodrigues, detalhou os trâmites para a instalação da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe.

“Essa discussão não teve início hoje, mas desde 2019, sempre capitaneada pelo Juíza Rosa Geane e já estamos colhendo os frutos. Estamos com o projeto Casa da Mulher inscrito no Governo Federal, aceito pela Caixa Econômica Federal. Agora estamos desenvolvendo ações de bastidores, com órgãos ambientais e infraestruturais, a fim de que esse empreendimento tão necessário na luta e enfretamento à violência contra a mulher seja finalmente uma realidade. Entramos na etapa de sensibilização dos atores que deverão estar juntos ao Executivo e ao Judiciário na perspectiva de cooperação para manutenção e funcionamento da Casa da Mulher”, informou a Secretária.

Encerramento

A Juíza Corregedora do TJSE, Dauquíria Ferreira, fez o encerramento dos trabalhos do quarto dia do VI Encontro do Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sergipe. “Lutamos para que haja respeito à mulher, respeito à leis, para que esses números de violência sejam reduzidos e para que possamos chegar ao sonho de que, se não zerarmos os números, as notificações de violência doméstica sejam mínimas. Essa é uma realidade presente e precisamos lutar, denunciar e nunca aceitar. Não possamos perder o foco, esse é um trabalho de formiguinha, mas que precisa ser feito”, ressaltou a magistrada.

Texto: Dircom TJSE

Fotos: Raphael Faria Dircom TJSE

Como evento integrante da programação da 18ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, o Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo, ministrará a palestra ‘Questões controvertidas da Lei Maria da Penha’, na próxima quinta-feira, 19/08, às 16 horas. A palestra terá como mediadora a Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe, e será transmitida no canal TJSE Eventos, no YouTube.

Ainda durante a Semana da Justiça pela Paz em Casa, que ocorre em todo Brasil, será realizado em Sergipe o VI Encontro do Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

O Programa Justiça pela Paz em Casa é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais, desde 2015. O objetivo é ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha, agilizando o andamento dos processos relacionados à violência de gênero. Anualmente, são realizadas três edições: em março, em homenagem ao Dia da Mulher; em agosto, para comemorar o aniversário da Lei Maria da Penha, que completou 15 anos no último dia 7; e em novembro.

Texto: Dircom TJSE

Foi iniciado na manhã desta segunda-feira, 16/08, e prossegue até sexta, o VI Encontro do Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sergipe. O evento, organizado pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e que tem como tema os ‘15 anos da Lei Maria da Penha: Avanços, Desafios e Fazeres’, está sendo transmitido pelo canal TJSE Eventos, no YouTube, a partir das 9 horas.

O Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo, abriu o evento. “A Lei Maria da Penha completa 15 anos, estabelecendo processos de transformação e reconstrução, na quebra da corrente de violência contra a mulher”, salientou. Já a Vice-Governadora de Sergipe, Eliane Aquino, lembrou que ainda há desafios a serem superados. “Precisamos mudar a nossa forma de pensar e de construir a política pública porque precisamos, cada vez mais, atuar na prevenção”, considerou a Vice-Governadora.

A Juíza Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento, saudou os integrantes da rede de proteção e falou sobre a situação atual da violência contra a mulher no Brasil. “Estamos aqui, entre outros motivos, porque as mulheres estão morrendo dentro de casa. No Brasil, as mulheres morrem 39,9% dentro de casa. Já os homens, 14,4%. Ou seja, a casa não é um lugar seguro para a mulher”, destacou a magistrada, lembrando que o maior desafio, atualmente, é a ausência dos equipamentos de atendimento à mulher vítima determinados pela Lei Maria da Penha.

"Temos a inexistência de equipamentos e a falta de serviços especializados, como CREAMs, Casas da Mulher, DEAMs e Núcleos. Há também poucos programas, campanhas e leis relacionadas à matéria. Precisamos avançar mais na efetivação das políticas públicas, especialmente dos equipamentos e serviços previstos no artigo 35 da Lei Maria da Penha. Será que a quantidade de Delegacias da Mulher existente no país é suficiente?”, questionou Rosa Geane.

A psicóloga da Coordenadoria da Mulher, Sabrina Duarte, e a assistente social, Shirley Leite, fizeram um retrospecto dos programas e projetos desenvolvidos. O Programa Educação realiza capacitações para sociedade civil e profissionais da rede de proteção; e o Interior em Rede é responsável pelo diagnóstico da realidade e articulação da rede de atendimento à vítima de violência. Entre os 17 projetos, elas citaram o Conectando com o Social, para capacitação e inserção da mulher vítima no mercado de trabalho; e o Sala de Espera, de exibição de vídeos preventivos sobre violência doméstica nas recepções de delegacias e fóruns.

Em seguida, a Promotora de Justiça Cecília Nogueira falou sobre o papel do Ministério Público em relação à Lei Maria da Penha e como funciona o Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Mulher (CAOp) do MP de Sergipe, o qual ela é a Diretora. “O CAOp é um órgão de assessoramento aos Promotores de Justiça. Por outro lado, a própria Lei Maria da Penha, no seu artigo 26, determina que o Ministério Público, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, requisite força policial, serviços públicos de saúde, educação, assistência social e segurança; fiscalize os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência e cadastre os casos”, informou a Promotora.

“A medida protetiva foi um instrumento da Lei Maria da Penha muito difundido e isso é fruto da soma de todas instituições. Está no texto da lei, quando fala que é necessária uma integração de todas as instituições jurídicas, no caminhar e no acolher dessa mulher vítima de violência doméstica”, discorreu Maria Aparecida Sá, Defensora Pública. A última do Sistema da Justiça a falar foi a advogada Adélia Pessoa, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB/SE. “Fico feliz em ver que, nos últimos anos, as ações se multiplicaram em Sergipe, com inúmeros órgãos e instituições, comprovando que a violência doméstica é um problema de todos”, analisou Adélia.

Poder Legislativo

Ainda na programação, representantes do Poder Legislativo estadual e municipal falaram sobre suas respectivas ações de combate à violência contra a mulher. “Como parlamentar, pude apresentar alguns projetos que hoje são leis e isso me deixa muito feliz. Já é lei, porque já teve a sanção do prefeito, a instituição de procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher nos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do município de Aracaju”, informou a vereadora Emília Correia, da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Aracaju.

Quem também falou sobre o trabalho legislativo em prol da mulher foi a deputada estadual Maísa Mitidieri, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher da Assembleia Legislativa de Sergipe; que, durante o evento, ainda representou a deputada Goretti Reis, da Procuradoria Especial da Mulher da Alese. “Com essa pandemia, a gente tentou buscar soluções para que as mulheres não fossem tão prejudicadas. Uma delas, foi a Lei do Sinal Vermelho”, informou a deputada Maísa, autora do projeto que criou a Lei Estadual 8.846, de 27/05/2021.

A referida lei, inspirada na Campanha Sinal Vermelho, da AMB e CNJ, instituiu em Sergipe o Programa de Proteção às Mulheres ‘Sinal Vermelho’, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. O artigo 2º estabelece o protocolo básico do programa: ao identificar o pedido de socorro da vítima, ao ouvir da mulher “sinal vermelho” ou observar na palma da mão dela um “X" desenhado, os atendentes de farmácias e os servidores de repartição pública, entre outros estabelecimentos, deverão ligar para os números 190 (Emergência – Polícia Militar), 197 (Denúncia – Polícia Civil) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher) e reportar a situação.

O evento foi finalizado com a participação da Juíza Auxiliar da Presidência do TJSE, Maria da Conceição da Silva Santos: “Essa reunião é muito importante na medida em que divulga as políticas públicas de incentivo à redução da violência doméstica, que divulga os canais fáceis e rápidos para as denúncias, que fala sobre educação nas escolas como meio de prevenção, sobre a criação de casas-abrigo e sobre treinamento para servidores envolvidos no atendimento à mulher”, enumerou a magistrada.

Texto: Dircom TJSE

Terá início na próxima segunda-feira, 16/08, e prosseguirá até o dia 20, o VI Encontro do Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sergipe. O evento, organizado pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), terá como tema os ‘15 anos da Lei Maria da Penha: Avanços, Desafios e Fazeres’ e será realizado virtualmente, com transmissão pelo canal TJSE Eventos, no YouTube.

Durante o fórum, que faz parte da programação da 18ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, serão tratados temas relativos ao Sistema de Justiça, Poder Legislativo, Segurança Pública, Saúde, Educação, Conselhos de Direito e Assistência Social. Também serão abordados outros assuntos, como a implantação da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe, Campanha Sinal Vermelho e Justiça Restaurativa, entre outros.

Texto: Dircom TJSE

A Coordenadoria da Mulher (Cevid) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e representantes da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), unidade que desenvolve o Projeto Homem com H, estiveram reunidos para tratar do tema grupos reflexivos. O encontro foi na quinta-feira, dia 05, mês de conscientização sobre violência doméstica, além de ser mês de aniversário de 15 anos da Lei Maria da Penha.

O objetivo da reunião com a equipe da CIAP foi fazer uma interlocução, coletando informações sobre o funcionamento, sobre a equipe técnica, sobre os encaminhamentos dos agressores pelos juízos e pelas Audiências de Custódias e, consequentemente, o fornecimento do suporte necessário. Os grupos reflexivos referem-se a um serviço estatal, realizado na cidade de Nossa Senhora do Socorro e que atende os autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, cujos encaminhamentos são feitos pelos Juízos localizados na Grande Aracaju.

O Coordenador da CIAP Cristiano de Santana, inicialmente, informou que a articulações promovidas pela Coordenadoria da Mulher são importantes para a concretização dos serviços. Informou que alguns juízes das Comarcas do interior do Estado têm feito os encaminhamentos de agressores, porém não há ainda abrangência para todo o Estado dos serviços da CIAP, uma vez que, conforme o Termo de Referência, o atendimento é somente para os agressores e flagranteados da Grande Aracaju.

“O serviço é estadual e por isso há uma expectativa de ampliação para todos os atendimentos de agressores do Estado. Sabemos que foi acordado em Portaria Conjunta que os atendimentos contemplariam apenas a Grande Aracaju e temos encaminhado ofícios para os juízes com jurisdição no interior, informando que o serviço somente, por enquanto, atende às Comarcas de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros e São Cristóvão. Nossa intenção é levar para o interior do Estado o serviço dos Centros de Educação e Reabilitação aos Agressores, conforme artigo 35, V, da Lei Maria da Penha, no entanto, entendemos ainda não ser possível, por isso a Presidência do TJSE fez esse pacto com o Executivo com limitação do atendimento, por entender que se trata de um serviço que está iniciando. Estaremos reforçando junto aos magistrados das Comarcas do interior sobre essa impossibilidade momentânea”, acrescentou a magistrada Rosa Geane Nascimento.

A representante do programa Fazendo Justiça do CNJ, Lucinéia Rocha, participou da reunião e esclareceu que, conforme a Portaria Conjunta entre o TJSE e a Secretaria de Estado da Justiça, o serviço da CIAP somente contemplaria Nossa Senhora do Socorro e para os grupos reflexivos também regiões circunvizinhas. Enfatizou que a CIAP ainda conta com uma equipe reduzida e que não teria condições estruturais de atender todo o Estado, devido às demandas reprimidas, especialmente, em N. Sra. do Socorro e em Aracaju.

Sobre a realização dos grupos reflexivos, os integrantes da CIAP apresentaram os dados de atendimentos, os quais constarão em um relatório estatístico mensal que será encaminhado à Coordenadoria da Mulher. De acordo com o relatório, foram realizados, no mês de julho, 257 atendimentos na CIAP, dos quais 27% estão relacionados para encaminhamentos aos grupos reflexivos, sendo que destes, 10% foram destinados para acompanhamento no Projeto Homem com H.

No Projeto Homem com H são realizados 12 encontros, nas segundas-feiras à noite, horário adequado para não prejudicar os atendidos que trabalham durante o dia. Conforme levantamento, de maio a agosto de 2021, 18 homens participaram do grupo, destes 3 concluíram o projeto e 3 abandonaram a medida; atualmente 12 homens estão em cumprimento, porém, neste mês de agosto, mais três homens iniciarão no Projeto Homem com H.

“Um participante que irá encerrar esta semana o grupo me perguntou se poderia continuar sendo atendido no projeto. Isso nos deixa muito gratificados porque entendemos como o grupo tem auxiliado na mudança de mentalidade desses homens. No início, percebemos que há uma dificuldade dos participantes em interagir, mas já no quinto encontro, eles vão cedendo e não querem mais deixar esse acompanhamento”, revelou a Psicóloga que conduz os grupos reflexivos, Gabriela Freitas Vieira.

“Estamos aqui para parabenizar o serviço prestado pela CIAP, que não sofreu solução de continuidade na pandemia, porque promove esse olhar diferenciado para o agressor, voltado para a sua reeducação e reabilitação por meio dos grupos reflexivos. Queremos nos colocar mais uma vez como parceira da CIAP para melhorias que possam ser implantadas nos grupos reflexivos. Agradecemos ao CNJ pela interlocução, pelo apoio técnico do Programa Fazendo Justiça, porque as parcerias colaboram para que o TJSE esteja em primeiro lugar quanto aos tribunais que mais julgam processos de violência contra a mulher e para que seja ampliada a oferta de serviços que mudam a realidade no enfrentamento à violência e na proteção da mulher”, concluiu a magistrada Rosa Geane.

Texto: Dircom TJSE

Fotografia: Raphael Faria Dircom TJSE

A Juíza Coordenadora Rosa Geane Nascimento, a Assistente Social Shirley Leite, a Psicóloga Sabrina Duarte e a Assessora Mariza Santos, da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe, ministraram, no dia 04 de agosto, o Curso On-line “Assistência Jurídica às Mulheres em situação de Violência de Gênero”, voltado para advogadas e advogados sergipanos.

Foi apresentada a linha do tempo da legislação protetiva à mulher vítima de violência, as atualizações, a exemplo da Lei do Sinal Vermelho; os aspectos biopsicossociais da vítima; as questões sociais e psicológicas inseridas no ciclo da violência; bem como as estratégias e intervenções psicossociais; além das articulações e os projetos desenvolvidos pela Coordenaria da Mulher no enfrentamento à violência doméstica e familiar e ao feminicídio.

De acordo com a Coordenadora da Mulher Rosa Geane, durante a pandemia da Covid-19, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, a violência doméstica e familiar contra a mulher aumentou em 20% e, atualmente, a cada um minuto há um chamado de denúncia de violência contra a mulher. Ela ressaltou a importância da capacitação para a advocacia, assim como o TJSE e a CEVID tem proporcionado aos magistrados e à Rede de Atendimento.

"A violência ocorre em todas as classes sociais e cresceu muito em meio à pandemia. Precisamos mudar essa realidade, a partir da prevenção e também do nosso agir, do nosso acolhimento a essas mulheres e da nossa assistência”, observou a Juíza Rosa Geane Nascimento, acrescentando que competência da CEVID está em traçar políticas judiciárias para proteção, prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher e os eixos de atuação.

A capacitação foi uma realização da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe, com apoio da Escola Superior de Advocacia e do Instituto Brasileiro do Direito de Família. O objetivo é aprofundar o conhecimento da advocacia que atua na defesa dos interesses jurídicos da mulher em situação de violência de gênero, proporcionando à classe uma visão crítica da condição da mulher, ampliando as dimensões da compreensão do conflito no âmbito doméstico ou fora dele.

“Apesar de a violência atingir qualquer classe social, voltamos este trabalho preferencialmente para capacitar a advocacia que trabalhe ou queira trabalhar, na assistência jurídica dativa às mulheres que não tenham condição de arcar com honorários advocatícios, tendo em vista o preconizado pela Lei Maria da Penha”, enfatizou a Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB, Adélia Pessoa.

O curso “Assistência Jurídica às Mulheres em situação de Violência de Gênero” está sendo realizado pela plataforma Zoom e segue durante todo o mês de agosto (nos dias 05, 17 e 19/08), mês em que se comemora o aniversário de 15 anos da Lei Maria da Penha.

Texto: Dircom TJSE

‘Campanha Sinal Vermelho: atitudes que salvam vidas’ foi o tema de uma live realizada na noite da última quinta-feira, 05/08, no Instagram oficial da Secretaria Municipal da Assistência Social de Aracaju (@assistenciaaju), onde ficou gravada. A live foi conduzida pela Coordenadora de Políticas para Mulheres de Aracaju, Edlaine Sena, que recebeu como convidada a Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A live ficou gravada e pode ser vista clicando aqui.

“A causa do combate à violência contra a mulher está no meu coração. Estou muito feliz, nesse Agosto Lilás, sobretudo porque a iniciativa da Campanha Sinal Vermelho acontece em um momento oportuno, quando houve uma explosão de casos de violência durante a pandemia. E essa campanha idealizada pela Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Renata Gil, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, teve a adesão de grandes redes de farmácia e da Polícia Militar”, ressaltou a Juíza.

A campanha, lançada em junho de 2020, consiste em oferecer à mulher vítima de violência mais um canal de denúncia. Ao chegar em uma farmácia apresentando um ‘x’ vermelho na palma da mão, a Polícia Militar deve ser acionada. “No Brasil, já tivemos vidas salvas por essa campanha”, informou Rosa Geane. Ela lembrou que apesar de o Brasil ter a terceira melhor lei mundial de proteção à mulher vítima, a Lei Maria da Penha, que sábado, 07/08, completará 15 anos; é o quinto país em número de assassinato de mulheres.

“Isso é um paradoxo. Mas temos um machismo estrutural que nos impede de muita coisa. Precisamos de uma mudança de perspectiva. A mulher não pode ter sozinha, por exemplo, a sobrecarga doméstica. A brincadeira de casinha não pode ser só de menina. E o caminho para mudar isso é a educação. Na Coordenadoria da Mulher temos programas nesse sentido. O olhar de todos tem que mudar”, salientou a magistrada.

Conforme a Coordenadora de Políticas para as Mulheres de Aracaju, Edlaine Sena, a Coordenadoria da Mulher do TJSE tem sido uma grande parceira para o combate à violência doméstica e familiar. “Nesse Agosto Lilás queremos intensificar as informações sobre a Lei Maria da Penha, falando sobre a rede de atendimento, como fazer denúncias. E, hoje, a senhora que é uma grande parceira do município soma-se a gente para falar sobre a Campanha Sinal Vermelho”, destacou Edlaine.

Ainda durante a live, foi informado que a Campanha Sinal Vermelho foi transformada em lei federal e estadual. A Lei Federal 14.188/2021, que instituiu o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, foi sancionada no dia 29/07. A lei  incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, a ser atribuído a quem causar dano emocional. Já em Sergipe, foi sancionada Lei Estadual 8.846, no dia 27 de maio também deste ano, que instituiu o Programa de Proteção às Mulheres ‘Sinal Vermelho’, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.

Texto: Dircom TJSE

No Agosto Lilás, mês de conscientização sobre violência doméstica e também quando se comemora o aniversário de 15 anos da Lei Maria da Penha, a equipe da Coordenadoria da Mulher (Cevid) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) esteve reunida na manhã de segunda-feira, 02/08, por videoconferência, com membros dos Poderes Executivo e Legislativo de Nossa Senhora do Socorro. O objetivo foi fazer um levantamento dos equipamentos que o município oferece às mulheres vítimas de violência doméstica, conforme determina a Lei Maria da Penha.

Segundo a Juíza Rosa Geane Nascimento, responsável pela Coordenadoria da Mulher, o encontro faz parte de uma série de reuniões realizadas com gestores municipais para levantamento da rede de proteção. “Neste mês do Agosto Lilás, estamos aqui para saber o que está sendo feito e ajudar a melhorar, fazendo uma análise integrativa e acolhedora dos serviços de vocês. A nossa intenção com essas reuniões é fazer uma radiografia e um mapeamento das políticas públicas de proteção à mulher no Estado de Sergipe”, informou a magistrada.

“Iniciamos este mês de aniversário de 15 anos da Lei Maria da Penha, abraçando a rede de prevenção, enfrentamento e combate à violência doméstica e familiar da querida cidade de Nossa Senhora do Socorro, onde atuei de 2008 a 2009, inclusive na primeira Vara Criminal com competência nesta matéria. Retorno mais uma vez feliz, agradeço as presenças e parabenizo o Município pelos serviços e equipamentos existentes. Parabenizo ao colega Marcel Maia Montalvão  e demais colegas pelas excelentes prestações jurisdicionais na cidade. No entanto, pretendemos melhorar e criar serviços não existentes, que é a segunda maior Comarca de Sergipe”, acrescentou.

Durante a reunião, foi informado que em Socorro, tanto as mulheres vítimas quanto homens agressores são atendidos pela Delegacia de Atendimento a Grupos Vulneráveis, quatro Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), dois Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), uma Coordenadoria de Políticas para Mulheres, Patrulha Maria da Penha e Centro Integrado de Alternativas Penais (CIAP), onde são realizados os grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica.

Segundo Lorenna Aragão, Coordenadora Municipal de Política para a Mulher, ainda não existe em Socorro o Centro de Atendimento Integral e Multidisciplinar para Mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar, conforme preconiza o artigo 35 da Lei Maria da Penha. “Mas é nossa intenção, futuramente, ter esse Centro. Queremos muito que os recursos cheguem até nós para que possamos implantar”, informou.

Socorro é o segundo município sergipano com maior número de processos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher, ficando atrás de Itabaiana. Durante a reunião, foi informado também que o município está elaborando um projeto para encaminhar as mulheres vítimas para o mercado de trabalho. “Essas mulheres precisam estudar, se profissionalizar e ter uma renda. A independência financeira dela é muito importante”, destacou Lorenna.

Já Aloisio Júnior, Assistente social e Coordenador da Proteção Especial de Socorro, informou que o Projeto Saber Viver atende mulheres vítimas de violência. “Temos um fluxo de atendimento pactuado com a delegacia, Ministério Público, Saúde e Educação. Temos uma unidade básica de saúde que é referência para esse tipo de atendimento e ainda o Salve Mulher, que está bem firmado em Socorro”, enumerou. Ainda durante a reunião, o Secretário Municipal de Saúde, Enock Silva, comprometeu-se em destinar um dos 13 psicólogos da rede municipal para atender somente mulheres vítimas de violência.

“A reunião foi muito produtiva e exitosa. Enviaremos os ofícios reiterando a necessidade de implementação de equipamentos e serviços, programas e leis, especialmente os Centros Integrados e Multidisciplinares de Atendimento à Mulher e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar; e também dos Centros de Educação e de Reabilitação dos Agressores. Já tivemos a resposta positiva do Secretário de Saúde quanto ao atendimento psicológico da mulher em serviço especializado. Agora, vamos formalizar os compromissos e parcerias, marcando esse mês com conquistas para essa causa tão importante. Sempre esperamos muito de Nossa Senhora do Socorro pelo seu potencial de desenvolvimento e pelo seu compromisso com essa causa”, destacou a Juíza-Coordenadora.

De Socorro, ainda participaram da reunião Maria do Carmo Paiva, Secretária de Assistência Social; Aída Santana, Secretária Adjunta da Assistência Social;; Fátima Leite Góis, Diretora de Assistência Social; Giselle, Coordenadora do CRAS Zilda Arns; Alyne Barboza, responsável pela Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal; Cinthia, Coordenadora do CRAS Parque dos Faróis; Priscila Larry, Coordenadora do CRAS; Janailza Lima, Coordenadora do CREAS Leonel Brizola; Priscila Larry Chagas Mendes, Coordenadora CRAS Maria Luiza Dantas Santos; Capitão Klayton, Subcomandante do 5º Batalhão de Socorro; e Maria Socorro Carvalho, da Delegacia de Apoio a Grupos Vulneráveis (DAGV). Da Coordenadoria da Mulher do TJSE, também estavam presentes a psicóloga Sabrina Duarte, a assistente social Shirley Amanda Leite e as assessoras Mariza Silva e Vânia Barbosa.

Texto: Dircom TJSE