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Em continuidade à programação da 27ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) lançou o Projeto Matemática do Amor, que visa conscientizar jovens e educadores para a abordagem da perspectiva de gênero e do combate à violência contra a mulher em sala de aula.

“Matemática do Amor é um projeto em conjunto com a Coordenadoria da Infância e Juventude, porque percebemos que precisamos trabalhar a violência doméstica nas escolas com os adolescentes. Porque se não trabalharmos a prevenção, estaremos eternamente enxugando gelo. O objetivo, então, é mostrar para esse público que uma família de verdade é uma família com amor e respeito e não com agressão", explicou a juíza coordenadora da Mulher, Jumara Porto.

Na terça-feira, dia 20/8, no município de Arauá, no Auditório do Centro de Qualificação dos Professores, ocorreu um ciclo de palestra para o lançamento da ação. Professores e alunos de uma escola da rede municipal receberam da equipe da Coordenadoria da Mulher informações sobre como a violência doméstica tem início, os tipos de violência, bem como se desenvolvem relacionamentos abusivos.

“Nós sabemos que nas primeiras relações já podem existir sinais de relacionamento abusivo, seja a questão do controle, do ciúme em excesso, a violência psicológica. Esses são sinais que nos preocupam. Queremos estimular nesses jovens que os relacionamentos deles sejam saudáveis e alertar para o “Não é Não” para que os relacionamentos sejam construídos com respeito”, salientou a assistente social Shirley Leite.

Hoje, dia 21/8, o Projeto Matemática do Amor chegou aos alunos do 1º ano do Ensino Médio do Colégio Amadeus. “Ontem, nós estivemos em Arauá e hoje no Colégio Amadeus, porque é preciso entender que a violência não ocorre apenas em famílias de classe baixa. A violência, hoje, no Brasil é uma doença, uma questão realmente de saúde pública e que também ocorre em todo e qualquer nível, em toda e qualquer classe social”, acrescentou a magistrada.

Em ambas as oportunidades, foram distribuídos entre os alunos exemplares da Coleção em Miúdos que trata da Lei Maria da Penha, edição publicada pelo Senado Federal. Também foi divulgado o aplicativo SOS Maria da Penha que permite o acesso aos serviços de acolhimento, em caso de violência doméstica, de forma mais rápida.

“A gente agradece imensamente o Tribunal de Justiça, na pessoa da juíza, doutora Jumara por ter oferecido essa oportunidade ao Colégio Amadeus. Temos absoluta consciência que temas dessa relevância têm que andar lado a lado com os conhecimentos acadêmicos dos alunos. A formação dos alunos precisa ser mais ampla, não apenas da parte cognitiva, das disciplinas tradicionais, mas trazendo ensinamentos para a formação de uma sociedade mais igualitária, respeitosa e bem mais intransigente com a violência contra a mulher", relatou Renir Damasceno, diretor pedagógico do Colégio Amadeus.

  Fonte/Matéria: Dircom TJSE

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) deu início à 27ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa, movimento que promove o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesta segunda-feira, dia 19/08, a Coordenadoria da Mulher do TJSE, em parceria com a Justiça Federal e a Secretaria de Estado da Saúde (SES), organizou uma programação diversa que contou com palestras sobre violência doméstica, uma feira de empreendedorismo e atendimento ambulatorial na Carreta da SES.

“Nós estamos falando sobre violência doméstica, sobre as causas, os danos físicos e os psicológicos, dando um destaque especial para a violência que atinge as mulheres negras e as mulheres trans. Para isso contamos com palestrantes que possuem experiência no atendimento às mulheres”, explicou a juíza Jumara Porto, coordenadora da Mulher do TJSE.

O ciclo de palestras, que aconteceu no auditório da Justiça Federal, teve como temáticas: Violência Doméstica e Saúde Mental; Violência Doméstica e Interseccionalidade; Atendimento Ambulatorial à Pessoa Trans. A psicóloga Juciara Peixoto, a enfermeira Andreza Almeida, a advogada Laís Chagas e a médica endocrinologista Evelin Oliveira Machado conversam com o público sobre o acolhimento e o atendimento às vítimas de violência.

A feira de empreendedorismo foi montada para a exposição de produtos confeccionados pelas mulheres atendidas pelos Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Crams) de diversos municípios. A Coordenadoria da Mulher, em parceria com o Senac e os Crams, tem proporcionado cursos de capacitação profissional para as mulheres, a fim de promover a independência financeira para o rompimento do ciclo de violência.

A empreendedora Jane Maria de Jesus levou seus temperos para a feira. Ela foi atendida por dois anos no Cram de Riachão do Dantas e participou de vários cursos. “Eu já fazia os temperos e, no Cram, eu aprendi a aprimorar as técnicas e, assim, desenvolver melhor o negócio. Hoje, eu resido em Aracaju porque aqui eu tenho mais oportunidade, mas tenho uma imensa gratidão por ter sido acolhida no Cram, ter recebido o suporte para superar a violência. Antes, eu achava que eu não conseguiria participar de uma feira porque eu tinha medo de tudo, mas hoje eu abraço as oportunidades”, disse Jane.

Na Carreta da SES, as mulheres puderam realizar exames de ultrassom transvaginal e mama, citologia, além de consultas com ginecologista e clínico geral. A perspectiva é de 30 atendimentos para cada exame e especialidade. A auxiliar de serviços gerais Maria da Conceição aproveitou a manhã para cuidar da saúde. “Muito bom ter essa atenção e já sair daqui com meus exames, um cuidado para nós mulheres”, avaliou.

A parceria do TJSE com a Justiça Federal aconteceu nesta edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa e foi celebrada pela diretora do Foro da JF, a juíza federal Lidiane Bomfim. “O objetivo da cooperação é que as instituições devem andar conjuntamente fazendo projetos. Nós aproveitamos essa oportunidade da comemoração de dezoito anos da Lei Maria da Penha para trazer um pouco de conscientização sobre a erradicação da violência contra a mulher. Esse movimento já existia no Tribunal de Justiça e nós trouxemos para a Justiça Federal para conscientizar a população, a sociedade, os servidores, os terceirizados e jurisdicionados".

As medidas protetivas compõem uma série de direitos garantidos por lei destinados a mulheres em situação de violência doméstica. Sete artigos da Lei Maria da Penha, do 18 ao 24, detalham como elas devem ser aplicadas e as obrigações a serem cumpridas pelo agressor, como afastamento do lar e proibição de contato com a vítima.

A 27ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa acontecerá a partir de segunda-feira, de 19 a 23 de agosto. Em Sergipe, a programação é organizada pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e contará com realização do projeto Matemática do Amor, que tem como objetivo disseminar nas escolas o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher; palestras, reuniões, feirinhas e cursos na capital e interior.

A Semana da Justiça pela Paz em Casa faz parte da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário. Foi idealizada em 2015, pela então presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, em parceria com os Tribunais de Justiça.

Além do mês de março, em homenagem ao Dia da Mulher (08/03), é também realizada em agosto, para comemorar o aniversário da Lei Maria da Penha; e em novembro, quando a ONU estabeleceu o dia 25 como Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher.

Programação

19/08, segunda
9h – Palestras, atendimento ambulatorial com Carreta da Secretaria de Estado da Saúde, e Feira do Empreendedorismo, na Justiça Federal, bairro Capucho, em Aracaju
20/08, terça
10h – Lançamento do Projeto Matemática do Amor, com alunos da rede municipal de Arauá, e instalação do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres, no auditório da Secretaria de Educação de Arauá

21/08, quarta
9h – Projeto Matemática do Amor, no Colégio Amadeus, em Aracaju, com alunos do ensino médio
9h30 – Palestra sobre violência doméstica para homens servidores municipais, ministrada por Sabrina Duarte, psicóloga da Coordenadoria da Mulher do TJSE, na Secretaria de Assistência Social do município de São Domingos

22/08, quinta
8h – Reunião com a Coordenadoria da Mulher do TJSE, a juíza Jocelaine Oliveira, titular da 3ª Vara Criminal de Socorro, e Patrulha Maria da Penha do município, no Fórum Des. Artur Oscar de Oliveira Deda, na sede de Socorro
17h – Café com Leoas, roda de conversa com mulheres de diversos setores da sociedade, na Comunidade das Nações, localizada à avenida Melício Machado, 580. Entrada dois quilos de alimento

23/08, sexta
8h – curso de maquiagem promovido pela Coordenadoria da Mulher com o Projeto Pérola da Hinode, no Centro de Referência da Mulher (CRM), do município de Barra dos Coqueiros

Atendendo ao convite do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a SJSE sediará a abertura da 27ª Semana da Justiça pela Paz em Casa no próximo dia 19 de agosto, às 09h00, no Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral. O evento contará com palestras sobre violência de gênero, a Feira do Empreendedorismo Feminino - Caminhos da Esperança e a apresentação do grupo de samba de pareia de Laranjeiras. Além disso, haverá no estacionamento do fórum a Carreta da Unidade Móvel de Saúde da Mulher, oferecendo atendimento clínico e ginecológico, além de exames de lâmina e ultrassonografia.
O Programa Justiça pela Paz em Casa, promovido pelo CNJ em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais, visa aumentar a eficácia da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) ao acelerar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero.

Iniciado em março de 2015, o programa realiza três edições de esforços concentrados anualmente: em março, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher; em agosto, pelo aniversário da sanção da Lei Maria da Penha; e em novembro, em observância ao Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher.

Além disso, o programa promove ações interdisciplinares para dar visibilidade ao tema e sensibilizar a sociedade sobre a violência enfrentada pelas mulheres brasileiras.

Novo anuário foi lançado pelo Fórum de Segurança Pública, com destaque para os índices de violência doméstica e sexual (fls.126/171).

"O Anuário Brasileiro de Segurança Pública se baseia em informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, pelas polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública. A publicação é uma ferramenta importante para a promoção da transparência e da prestação de contas na área, contribuindo para a melhoria da qualidade dos dados. Além disso, produz conhecimento, incentiva a avaliação de políticas públicas e promove o debate de novos temas na agenda do setor. Trata-se do mais amplo retrato da Segurança Pública brasileira."

Link para acessar o site: https://forumseguranca.org.br/publicacoes/anuario-brasileiro-de-seguranca-publica/

Ou através do nosso Portal em Links Úteis, Fórum Brasileiro de Segurança Pública - Anuário: https://www.tjse.jus.br/portaldamulher/links-uteis

Divulgados os números de 2024 no Atlas da Violência, destacando o capítulo 5, com informações sobre violência contra a mulher.

"O Atlas da Violência é uma parceria entre o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Busca-se retratar a violência no Brasil, principalmente a partir dos dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde. São informações sobre homicídios analisadas à luz da perspectiva de gênero, raça e faixa etária, entre outras."

Link para acessar o site: https://forumseguranca.org.br/publicacoes/atlas-da-violencia/

Ou através do nosso Portal em Links Úteis, Fórum Brasileiro de Segurança Pública - Atlas da Violência  : https://www.tjse.jus.br/portaldamulher/links-uteis

O 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju, criado pela lei complementar estadual 418/2024, foi instalado na manhã desta segunda-feira, 12/08. A nova unidade passa a funcionar onde era localizada e com a mesma estrutura da 9ª Vara Criminal, no Fórum Gumersindo Bessa. Assim, a capital agora conta com duas unidades jurisdicionais exclusivas para os processos de violência contra a mulher.

Até as 9 horas, horário da solenidade de instalação, o novo Juizado já havia recebido três pedidos de medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência. “A violência contra a mulher é uma preocupação do Poder Judiciário e dessa gestão. Por isso, estamos instalando este juizado especializado. Esse tipo de crime já superou os outros e isso ensejou a necessidade de criação dessa base especializada”, ressaltou o desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

Conforme a juíza Jumara Pinheiro, coordenadora da Mulher do TJSE, tem crescido o número de processos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualmente, o Juizado Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju, que agora passa a se chamar 1º Juizado e foi instalado em julho de 2013, possui mais de 1.900 processos em andamento, cinco vezes mais quando comparado às Varas Criminais comuns da capital.

“Eu tenho absoluta certeza que o crescimento desses dados é em função de a mulher hoje ter plena certeza que vai ser acolhida e cuidada. Hoje, ela tem menos medo de denunciar porque percebeu que os equipamentos que foram implementados, entre eles os Crams, dão um suporte maior. A gente sabe que a violência existia, mas estava escondida embaixo do tapete, tanto que tinha uma subnotificação enorme. Hoje as mulheres estão procurando os seus direitos acima de tudo e estão sendo protegidas”, destacou a magistrada.

Nesta terça-feira, dia 30/7, no Fórum Des. Antônio Xavier de Assis Júnior, na Comarca da Barra dos Coqueiros, foi assinado pelo Município o decreto que dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha. O Tribunal de Justiça de Sergipe, por intermédio das juízas Jumara Porto, coordenadora da Mulher e Elaine Celina Afra, titular da 3ª Vara Cível e Criminal da Barra, acompanhou o ato de assinatura.

A criação da Patrulha Maria da Penha na Barra dos Coqueiros foi resultado de uma articulação da Coordenadoria da Mulher do TJSE. “Hoje é um dia muito feliz, viemos conversar com a Guarda Municipal e já estamos assinando este decreto para a criação da Patrulha Maria da Penha. Os resultados apresentados pelas Patrulhas que já estão em atuação em alguns municípios mostram a efetiva proteção à mulher, com a erradicação dos feminicídios, porque onde há Patrulha há redução dos números de feminicídio”, destacou a juíza Jumara Porto.

O Tribunal de Justiça de Sergipe ainda celebrará um convênio com o Município da Barra dos Coqueiros para capacitação dos guardas municipais pela Coordenadoria da Mulher e o compartilhamento de informações referentes aos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher. “O próximo passo é a implementação no município, em seguida, nós facilitaremos a capacitação e, logo depois, daremos andamento ao convênio para que eles possam ter acesso alguns dados do Judiciário e, com isso, consigam dar acompanhamento mais efetivo para essas mulheres que estão sob risco de morte”, complementou a magistrada.

Como ocorre nos municípios de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Itabaiana, Propriá e Lagarto, a Patrulha Maria da Penha da Barra dos Coqueiros será coordenada pela Guarda Municipal. “A gente já conhece pela experiência de rua que, nos fins de semanas, os índices de violência contra a mulher aumentam, então, o trabalho que será feito agora pela Patrulha Maria da Penha não é tão somente de repressão, mas de conscientização. Nosso trabalho não será só diminuir, mas zerar a violência contra a mulher aqui na Barra dos Coqueiros”, relatou o cabo Amintas, comandante da Guarda Municipal da Barra dos Coqueiros.

Na Comarca da Barra dos Coqueiros estão em tramitação 60 processos de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a juíza titular da 3ª Vara Cível e Criminal, Elaine Celina Afra, o Executivo e o Judiciário têm realizado um combate efetivo à violência. "Na Barra dos Coqueiros temos um conjunto de ações e trabalho articulado com a sociedade através da Guarda Municipal, através do Centro de Referência, através da Coordenadoria das Mulheres. Então, a assinatura desse decreto de criação da Patrulha Maria da Penha vem coroar essas ações visando a inibição da violência doméstica no município", avaliou a juíza.

Em comemoração aos 18 anos da Lei Maria da Penha, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Memorial do Judiciário e da Coordenadoria da Mulher, realizará a exposição fotográfica 'Flor de Lótus'. A abertura acontecerá no dia 7 de agosto, quarta-feira, às 18h30, no Memorial do Judiciário, localizado à Praça Olímpio Campos, 417, e contará ainda com apresentação da cantora Winnie Souza.

Para a exposição, o fotógrafo Filipe Mateus dos Santos Lima clicou 19 mulheres que superaram situações de violência doméstica e familiar. O nome da exposição foi escolhido porque a flor de lótus, apesar de nascer em águas turvas e ter sua pétalas fechadas durante a noite, aos primeiros raios de sol reaparece sobre a água e novamente abre suas pétalas. Assim, a flor de lótus simboliza o caminho percorrido pelas mulheres fotografadas, demonstrando a resistência diante da dor.

A Lei Federal 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006 e que ficou conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Maria da Penha Maia Fernandes (Fortaleza-CE, 01/02/1945) é farmacêutica bioquímica e ficou paraplégica após ter sido violentada pelo marido, em 1983. O caso foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e inspirou a criação da lei no Brasil.

As escolas e/ou grupos interessados em visitas guiadas ao Memorial do Judiciário podem fazer o agendamento através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou do telefone (79) 3226-3489. O Memorial fica aberto de segunda a sexta-feira, das 8 às 13 horas. O acesso é gratuito.