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Foi iniciado na manhã desta segunda-feira, 16/08, e prossegue até sexta, o VI Encontro do Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sergipe. O evento, organizado pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e que tem como tema os ‘15 anos da Lei Maria da Penha: Avanços, Desafios e Fazeres’, está sendo transmitido pelo canal TJSE Eventos, no YouTube, a partir das 9 horas.

O Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo, abriu o evento. “A Lei Maria da Penha completa 15 anos, estabelecendo processos de transformação e reconstrução, na quebra da corrente de violência contra a mulher”, salientou. Já a Vice-Governadora de Sergipe, Eliane Aquino, lembrou que ainda há desafios a serem superados. “Precisamos mudar a nossa forma de pensar e de construir a política pública porque precisamos, cada vez mais, atuar na prevenção”, considerou a Vice-Governadora.

A Juíza Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento, saudou os integrantes da rede de proteção e falou sobre a situação atual da violência contra a mulher no Brasil. “Estamos aqui, entre outros motivos, porque as mulheres estão morrendo dentro de casa. No Brasil, as mulheres morrem 39,9% dentro de casa. Já os homens, 14,4%. Ou seja, a casa não é um lugar seguro para a mulher”, destacou a magistrada, lembrando que o maior desafio, atualmente, é a ausência dos equipamentos de atendimento à mulher vítima determinados pela Lei Maria da Penha.

"Temos a inexistência de equipamentos e a falta de serviços especializados, como CREAMs, Casas da Mulher, DEAMs e Núcleos. Há também poucos programas, campanhas e leis relacionadas à matéria. Precisamos avançar mais na efetivação das políticas públicas, especialmente dos equipamentos e serviços previstos no artigo 35 da Lei Maria da Penha. Será que a quantidade de Delegacias da Mulher existente no país é suficiente?”, questionou Rosa Geane.

A psicóloga da Coordenadoria da Mulher, Sabrina Duarte, e a assistente social, Shirley Leite, fizeram um retrospecto dos programas e projetos desenvolvidos. O Programa Educação realiza capacitações para sociedade civil e profissionais da rede de proteção; e o Interior em Rede é responsável pelo diagnóstico da realidade e articulação da rede de atendimento à vítima de violência. Entre os 17 projetos, elas citaram o Conectando com o Social, para capacitação e inserção da mulher vítima no mercado de trabalho; e o Sala de Espera, de exibição de vídeos preventivos sobre violência doméstica nas recepções de delegacias e fóruns.

Em seguida, a Promotora de Justiça Cecília Nogueira falou sobre o papel do Ministério Público em relação à Lei Maria da Penha e como funciona o Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Mulher (CAOp) do MP de Sergipe, o qual ela é a Diretora. “O CAOp é um órgão de assessoramento aos Promotores de Justiça. Por outro lado, a própria Lei Maria da Penha, no seu artigo 26, determina que o Ministério Público, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, requisite força policial, serviços públicos de saúde, educação, assistência social e segurança; fiscalize os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência e cadastre os casos”, informou a Promotora.

“A medida protetiva foi um instrumento da Lei Maria da Penha muito difundido e isso é fruto da soma de todas instituições. Está no texto da lei, quando fala que é necessária uma integração de todas as instituições jurídicas, no caminhar e no acolher dessa mulher vítima de violência doméstica”, discorreu Maria Aparecida Sá, Defensora Pública. A última do Sistema da Justiça a falar foi a advogada Adélia Pessoa, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB/SE. “Fico feliz em ver que, nos últimos anos, as ações se multiplicaram em Sergipe, com inúmeros órgãos e instituições, comprovando que a violência doméstica é um problema de todos”, analisou Adélia.

Poder Legislativo

Ainda na programação, representantes do Poder Legislativo estadual e municipal falaram sobre suas respectivas ações de combate à violência contra a mulher. “Como parlamentar, pude apresentar alguns projetos que hoje são leis e isso me deixa muito feliz. Já é lei, porque já teve a sanção do prefeito, a instituição de procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher nos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do município de Aracaju”, informou a vereadora Emília Correia, da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Aracaju.

Quem também falou sobre o trabalho legislativo em prol da mulher foi a deputada estadual Maísa Mitidieri, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher da Assembleia Legislativa de Sergipe; que, durante o evento, ainda representou a deputada Goretti Reis, da Procuradoria Especial da Mulher da Alese. “Com essa pandemia, a gente tentou buscar soluções para que as mulheres não fossem tão prejudicadas. Uma delas, foi a Lei do Sinal Vermelho”, informou a deputada Maísa, autora do projeto que criou a Lei Estadual 8.846, de 27/05/2021.

A referida lei, inspirada na Campanha Sinal Vermelho, da AMB e CNJ, instituiu em Sergipe o Programa de Proteção às Mulheres ‘Sinal Vermelho’, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. O artigo 2º estabelece o protocolo básico do programa: ao identificar o pedido de socorro da vítima, ao ouvir da mulher “sinal vermelho” ou observar na palma da mão dela um “X" desenhado, os atendentes de farmácias e os servidores de repartição pública, entre outros estabelecimentos, deverão ligar para os números 190 (Emergência – Polícia Militar), 197 (Denúncia – Polícia Civil) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher) e reportar a situação.

O evento foi finalizado com a participação da Juíza Auxiliar da Presidência do TJSE, Maria da Conceição da Silva Santos: “Essa reunião é muito importante na medida em que divulga as políticas públicas de incentivo à redução da violência doméstica, que divulga os canais fáceis e rápidos para as denúncias, que fala sobre educação nas escolas como meio de prevenção, sobre a criação de casas-abrigo e sobre treinamento para servidores envolvidos no atendimento à mulher”, enumerou a magistrada.

Texto: Dircom TJSE

Terá início na próxima segunda-feira, 16/08, e prosseguirá até o dia 20, o VI Encontro do Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sergipe. O evento, organizado pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), terá como tema os ‘15 anos da Lei Maria da Penha: Avanços, Desafios e Fazeres’ e será realizado virtualmente, com transmissão pelo canal TJSE Eventos, no YouTube.

Durante o fórum, que faz parte da programação da 18ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, serão tratados temas relativos ao Sistema de Justiça, Poder Legislativo, Segurança Pública, Saúde, Educação, Conselhos de Direito e Assistência Social. Também serão abordados outros assuntos, como a implantação da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe, Campanha Sinal Vermelho e Justiça Restaurativa, entre outros.

Texto: Dircom TJSE

A Coordenadoria da Mulher (Cevid) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e representantes da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), unidade que desenvolve o Projeto Homem com H, estiveram reunidos para tratar do tema grupos reflexivos. O encontro foi na quinta-feira, dia 05, mês de conscientização sobre violência doméstica, além de ser mês de aniversário de 15 anos da Lei Maria da Penha.

O objetivo da reunião com a equipe da CIAP foi fazer uma interlocução, coletando informações sobre o funcionamento, sobre a equipe técnica, sobre os encaminhamentos dos agressores pelos juízos e pelas Audiências de Custódias e, consequentemente, o fornecimento do suporte necessário. Os grupos reflexivos referem-se a um serviço estatal, realizado na cidade de Nossa Senhora do Socorro e que atende os autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, cujos encaminhamentos são feitos pelos Juízos localizados na Grande Aracaju.

O Coordenador da CIAP Cristiano de Santana, inicialmente, informou que a articulações promovidas pela Coordenadoria da Mulher são importantes para a concretização dos serviços. Informou que alguns juízes das Comarcas do interior do Estado têm feito os encaminhamentos de agressores, porém não há ainda abrangência para todo o Estado dos serviços da CIAP, uma vez que, conforme o Termo de Referência, o atendimento é somente para os agressores e flagranteados da Grande Aracaju.

“O serviço é estadual e por isso há uma expectativa de ampliação para todos os atendimentos de agressores do Estado. Sabemos que foi acordado em Portaria Conjunta que os atendimentos contemplariam apenas a Grande Aracaju e temos encaminhado ofícios para os juízes com jurisdição no interior, informando que o serviço somente, por enquanto, atende às Comarcas de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros e São Cristóvão. Nossa intenção é levar para o interior do Estado o serviço dos Centros de Educação e Reabilitação aos Agressores, conforme artigo 35, V, da Lei Maria da Penha, no entanto, entendemos ainda não ser possível, por isso a Presidência do TJSE fez esse pacto com o Executivo com limitação do atendimento, por entender que se trata de um serviço que está iniciando. Estaremos reforçando junto aos magistrados das Comarcas do interior sobre essa impossibilidade momentânea”, acrescentou a magistrada Rosa Geane Nascimento.

A representante do programa Fazendo Justiça do CNJ, Lucinéia Rocha, participou da reunião e esclareceu que, conforme a Portaria Conjunta entre o TJSE e a Secretaria de Estado da Justiça, o serviço da CIAP somente contemplaria Nossa Senhora do Socorro e para os grupos reflexivos também regiões circunvizinhas. Enfatizou que a CIAP ainda conta com uma equipe reduzida e que não teria condições estruturais de atender todo o Estado, devido às demandas reprimidas, especialmente, em N. Sra. do Socorro e em Aracaju.

Sobre a realização dos grupos reflexivos, os integrantes da CIAP apresentaram os dados de atendimentos, os quais constarão em um relatório estatístico mensal que será encaminhado à Coordenadoria da Mulher. De acordo com o relatório, foram realizados, no mês de julho, 257 atendimentos na CIAP, dos quais 27% estão relacionados para encaminhamentos aos grupos reflexivos, sendo que destes, 10% foram destinados para acompanhamento no Projeto Homem com H.

No Projeto Homem com H são realizados 12 encontros, nas segundas-feiras à noite, horário adequado para não prejudicar os atendidos que trabalham durante o dia. Conforme levantamento, de maio a agosto de 2021, 18 homens participaram do grupo, destes 3 concluíram o projeto e 3 abandonaram a medida; atualmente 12 homens estão em cumprimento, porém, neste mês de agosto, mais três homens iniciarão no Projeto Homem com H.

“Um participante que irá encerrar esta semana o grupo me perguntou se poderia continuar sendo atendido no projeto. Isso nos deixa muito gratificados porque entendemos como o grupo tem auxiliado na mudança de mentalidade desses homens. No início, percebemos que há uma dificuldade dos participantes em interagir, mas já no quinto encontro, eles vão cedendo e não querem mais deixar esse acompanhamento”, revelou a Psicóloga que conduz os grupos reflexivos, Gabriela Freitas Vieira.

“Estamos aqui para parabenizar o serviço prestado pela CIAP, que não sofreu solução de continuidade na pandemia, porque promove esse olhar diferenciado para o agressor, voltado para a sua reeducação e reabilitação por meio dos grupos reflexivos. Queremos nos colocar mais uma vez como parceira da CIAP para melhorias que possam ser implantadas nos grupos reflexivos. Agradecemos ao CNJ pela interlocução, pelo apoio técnico do Programa Fazendo Justiça, porque as parcerias colaboram para que o TJSE esteja em primeiro lugar quanto aos tribunais que mais julgam processos de violência contra a mulher e para que seja ampliada a oferta de serviços que mudam a realidade no enfrentamento à violência e na proteção da mulher”, concluiu a magistrada Rosa Geane.

Texto: Dircom TJSE

Fotografia: Raphael Faria Dircom TJSE

A Juíza Coordenadora Rosa Geane Nascimento, a Assistente Social Shirley Leite, a Psicóloga Sabrina Duarte e a Assessora Mariza Santos, da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe, ministraram, no dia 04 de agosto, o Curso On-line “Assistência Jurídica às Mulheres em situação de Violência de Gênero”, voltado para advogadas e advogados sergipanos.

Foi apresentada a linha do tempo da legislação protetiva à mulher vítima de violência, as atualizações, a exemplo da Lei do Sinal Vermelho; os aspectos biopsicossociais da vítima; as questões sociais e psicológicas inseridas no ciclo da violência; bem como as estratégias e intervenções psicossociais; além das articulações e os projetos desenvolvidos pela Coordenaria da Mulher no enfrentamento à violência doméstica e familiar e ao feminicídio.

De acordo com a Coordenadora da Mulher Rosa Geane, durante a pandemia da Covid-19, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, a violência doméstica e familiar contra a mulher aumentou em 20% e, atualmente, a cada um minuto há um chamado de denúncia de violência contra a mulher. Ela ressaltou a importância da capacitação para a advocacia, assim como o TJSE e a CEVID tem proporcionado aos magistrados e à Rede de Atendimento.

"A violência ocorre em todas as classes sociais e cresceu muito em meio à pandemia. Precisamos mudar essa realidade, a partir da prevenção e também do nosso agir, do nosso acolhimento a essas mulheres e da nossa assistência”, observou a Juíza Rosa Geane Nascimento, acrescentando que competência da CEVID está em traçar políticas judiciárias para proteção, prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher e os eixos de atuação.

A capacitação foi uma realização da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe, com apoio da Escola Superior de Advocacia e do Instituto Brasileiro do Direito de Família. O objetivo é aprofundar o conhecimento da advocacia que atua na defesa dos interesses jurídicos da mulher em situação de violência de gênero, proporcionando à classe uma visão crítica da condição da mulher, ampliando as dimensões da compreensão do conflito no âmbito doméstico ou fora dele.

“Apesar de a violência atingir qualquer classe social, voltamos este trabalho preferencialmente para capacitar a advocacia que trabalhe ou queira trabalhar, na assistência jurídica dativa às mulheres que não tenham condição de arcar com honorários advocatícios, tendo em vista o preconizado pela Lei Maria da Penha”, enfatizou a Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB, Adélia Pessoa.

O curso “Assistência Jurídica às Mulheres em situação de Violência de Gênero” está sendo realizado pela plataforma Zoom e segue durante todo o mês de agosto (nos dias 05, 17 e 19/08), mês em que se comemora o aniversário de 15 anos da Lei Maria da Penha.

Texto: Dircom TJSE

‘Campanha Sinal Vermelho: atitudes que salvam vidas’ foi o tema de uma live realizada na noite da última quinta-feira, 05/08, no Instagram oficial da Secretaria Municipal da Assistência Social de Aracaju (@assistenciaaju), onde ficou gravada. A live foi conduzida pela Coordenadora de Políticas para Mulheres de Aracaju, Edlaine Sena, que recebeu como convidada a Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A live ficou gravada e pode ser vista clicando aqui.

“A causa do combate à violência contra a mulher está no meu coração. Estou muito feliz, nesse Agosto Lilás, sobretudo porque a iniciativa da Campanha Sinal Vermelho acontece em um momento oportuno, quando houve uma explosão de casos de violência durante a pandemia. E essa campanha idealizada pela Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Renata Gil, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, teve a adesão de grandes redes de farmácia e da Polícia Militar”, ressaltou a Juíza.

A campanha, lançada em junho de 2020, consiste em oferecer à mulher vítima de violência mais um canal de denúncia. Ao chegar em uma farmácia apresentando um ‘x’ vermelho na palma da mão, a Polícia Militar deve ser acionada. “No Brasil, já tivemos vidas salvas por essa campanha”, informou Rosa Geane. Ela lembrou que apesar de o Brasil ter a terceira melhor lei mundial de proteção à mulher vítima, a Lei Maria da Penha, que sábado, 07/08, completará 15 anos; é o quinto país em número de assassinato de mulheres.

“Isso é um paradoxo. Mas temos um machismo estrutural que nos impede de muita coisa. Precisamos de uma mudança de perspectiva. A mulher não pode ter sozinha, por exemplo, a sobrecarga doméstica. A brincadeira de casinha não pode ser só de menina. E o caminho para mudar isso é a educação. Na Coordenadoria da Mulher temos programas nesse sentido. O olhar de todos tem que mudar”, salientou a magistrada.

Conforme a Coordenadora de Políticas para as Mulheres de Aracaju, Edlaine Sena, a Coordenadoria da Mulher do TJSE tem sido uma grande parceira para o combate à violência doméstica e familiar. “Nesse Agosto Lilás queremos intensificar as informações sobre a Lei Maria da Penha, falando sobre a rede de atendimento, como fazer denúncias. E, hoje, a senhora que é uma grande parceira do município soma-se a gente para falar sobre a Campanha Sinal Vermelho”, destacou Edlaine.

Ainda durante a live, foi informado que a Campanha Sinal Vermelho foi transformada em lei federal e estadual. A Lei Federal 14.188/2021, que instituiu o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, foi sancionada no dia 29/07. A lei  incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, a ser atribuído a quem causar dano emocional. Já em Sergipe, foi sancionada Lei Estadual 8.846, no dia 27 de maio também deste ano, que instituiu o Programa de Proteção às Mulheres ‘Sinal Vermelho’, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.

Texto: Dircom TJSE

No Agosto Lilás, mês de conscientização sobre violência doméstica e também quando se comemora o aniversário de 15 anos da Lei Maria da Penha, a equipe da Coordenadoria da Mulher (Cevid) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) esteve reunida na manhã de segunda-feira, 02/08, por videoconferência, com membros dos Poderes Executivo e Legislativo de Nossa Senhora do Socorro. O objetivo foi fazer um levantamento dos equipamentos que o município oferece às mulheres vítimas de violência doméstica, conforme determina a Lei Maria da Penha.

Segundo a Juíza Rosa Geane Nascimento, responsável pela Coordenadoria da Mulher, o encontro faz parte de uma série de reuniões realizadas com gestores municipais para levantamento da rede de proteção. “Neste mês do Agosto Lilás, estamos aqui para saber o que está sendo feito e ajudar a melhorar, fazendo uma análise integrativa e acolhedora dos serviços de vocês. A nossa intenção com essas reuniões é fazer uma radiografia e um mapeamento das políticas públicas de proteção à mulher no Estado de Sergipe”, informou a magistrada.

“Iniciamos este mês de aniversário de 15 anos da Lei Maria da Penha, abraçando a rede de prevenção, enfrentamento e combate à violência doméstica e familiar da querida cidade de Nossa Senhora do Socorro, onde atuei de 2008 a 2009, inclusive na primeira Vara Criminal com competência nesta matéria. Retorno mais uma vez feliz, agradeço as presenças e parabenizo o Município pelos serviços e equipamentos existentes. Parabenizo ao colega Marcel Maia Montalvão  e demais colegas pelas excelentes prestações jurisdicionais na cidade. No entanto, pretendemos melhorar e criar serviços não existentes, que é a segunda maior Comarca de Sergipe”, acrescentou.

Durante a reunião, foi informado que em Socorro, tanto as mulheres vítimas quanto homens agressores são atendidos pela Delegacia de Atendimento a Grupos Vulneráveis, quatro Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), dois Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), uma Coordenadoria de Políticas para Mulheres, Patrulha Maria da Penha e Centro Integrado de Alternativas Penais (CIAP), onde são realizados os grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica.

Segundo Lorenna Aragão, Coordenadora Municipal de Política para a Mulher, ainda não existe em Socorro o Centro de Atendimento Integral e Multidisciplinar para Mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar, conforme preconiza o artigo 35 da Lei Maria da Penha. “Mas é nossa intenção, futuramente, ter esse Centro. Queremos muito que os recursos cheguem até nós para que possamos implantar”, informou.

Socorro é o segundo município sergipano com maior número de processos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher, ficando atrás de Itabaiana. Durante a reunião, foi informado também que o município está elaborando um projeto para encaminhar as mulheres vítimas para o mercado de trabalho. “Essas mulheres precisam estudar, se profissionalizar e ter uma renda. A independência financeira dela é muito importante”, destacou Lorenna.

Já Aloisio Júnior, Assistente social e Coordenador da Proteção Especial de Socorro, informou que o Projeto Saber Viver atende mulheres vítimas de violência. “Temos um fluxo de atendimento pactuado com a delegacia, Ministério Público, Saúde e Educação. Temos uma unidade básica de saúde que é referência para esse tipo de atendimento e ainda o Salve Mulher, que está bem firmado em Socorro”, enumerou. Ainda durante a reunião, o Secretário Municipal de Saúde, Enock Silva, comprometeu-se em destinar um dos 13 psicólogos da rede municipal para atender somente mulheres vítimas de violência.

“A reunião foi muito produtiva e exitosa. Enviaremos os ofícios reiterando a necessidade de implementação de equipamentos e serviços, programas e leis, especialmente os Centros Integrados e Multidisciplinares de Atendimento à Mulher e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar; e também dos Centros de Educação e de Reabilitação dos Agressores. Já tivemos a resposta positiva do Secretário de Saúde quanto ao atendimento psicológico da mulher em serviço especializado. Agora, vamos formalizar os compromissos e parcerias, marcando esse mês com conquistas para essa causa tão importante. Sempre esperamos muito de Nossa Senhora do Socorro pelo seu potencial de desenvolvimento e pelo seu compromisso com essa causa”, destacou a Juíza-Coordenadora.

De Socorro, ainda participaram da reunião Maria do Carmo Paiva, Secretária de Assistência Social; Aída Santana, Secretária Adjunta da Assistência Social;; Fátima Leite Góis, Diretora de Assistência Social; Giselle, Coordenadora do CRAS Zilda Arns; Alyne Barboza, responsável pela Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal; Cinthia, Coordenadora do CRAS Parque dos Faróis; Priscila Larry, Coordenadora do CRAS; Janailza Lima, Coordenadora do CREAS Leonel Brizola; Priscila Larry Chagas Mendes, Coordenadora CRAS Maria Luiza Dantas Santos; Capitão Klayton, Subcomandante do 5º Batalhão de Socorro; e Maria Socorro Carvalho, da Delegacia de Apoio a Grupos Vulneráveis (DAGV). Da Coordenadoria da Mulher do TJSE, também estavam presentes a psicóloga Sabrina Duarte, a assistente social Shirley Amanda Leite e as assessoras Mariza Silva e Vânia Barbosa.

Texto: Dircom TJSE

Nesta segunda-feira, dia 05 de junho, a Escola Judicial de Sergipe (EJUSE), em parceria com a Coordenadoria da Mulher (CEVID), encerrou o curso Violências invisíveis: nuances da violência doméstica, voltado para os magistrados do Tribunal de Justiça de Sergipe. A capacitação, dividida em cinco encontros, teve início em 14/06 e faz parte do Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Foram abordados temas como: Gênero e violência doméstica contra a mulher; Gênero: recorte étnico racial; Gênero e recorte LGBTQIA+; Atualizações das normas que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher; Sentenças envolvendo gênero.

No encerramento, a temática abordada foi Feminicídio e Gênero, com a palestra ministrada pela Delegada de Polícia do Estado do Piauí, Eugênia Nogueira Monteiro Villa, que é Doutora em Direito e Políticas Públicas, com experiência nesta área e ênfase em políticas de segurança pública e atuação, dentre outras áreas, em direitos humanos e violência de gênero.

Durante a exposição, a palestrante fez uso de elementos visuais e artísticos para abordar a linguagem simbólica do feminicídio. Apresentou casos de julgamentos de feminicídios no Estado do Piauí, sua vivência profissional na investigação de denúncias e na produção de evidências que são anexadas aos processos. Também destacou a pesquisa por ela desenvolvida acerca de 109 casos de feminicídio no Piauí, a qual resultou na publicação do livro “Circuito do feminicídio: o silêncio murado do assassinato de mulheres”, lançado em 2020.

A palestrante relatou que, assim como o título do curso, a violência contra a mulher é permeada por um poder invisível, e que também há uma invisibilidade do feminicídio, quando do não reconhecimento da qualificadora desse crime nas investigações e nos julgamentos, cabendo aos integrantes da segurança pública e, principalmente, à magistratura, um olhar mais especializado e sensível diante de casos de assassinatos de mulheres em decorrência de fatores específicos ligados à condição de ser mulher.

Na capacitação aos magistrados do TJSE também foram apresentados os programas e projetos da Coordenadoria da Mulher, desenvolvidos na articulação da rede de enfrentamento e assistência à mulher vítima de violência. “A violência ocorre em todas as classes sociais e cresceu muito em meio à pandemia. Precisamos mudar essa realidade, a partir da prevenção e também das nossas decisões, do nosso agir, do nosso despachar”, observou inicialmente a Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do TJSE. Explicou a competência da CEVID para traçar políticas judiciárias para proteção, prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher e os eixos de atuação.

A Psicóloga da CEVID, Sabrina Duarte, apresentou o Programa Educação, voltado para capacitações e sensibilizações para a sociedade e profissionais da rede, em atuação desde 2013. Detalhou a parceria com escolas para capacitação de professores como multiplicadores em relação à discussão de gênero e violência doméstica nas escolas; as exposições fotográficas; e a nova metodologia que será utilizada com o recorte Justiça Restaurativa. A Assistente Social Shirley Leite expôs como funciona o Programa Interior em Rede, iniciado em 2016, o qual busca diagnosticar a realidade das redes locais de atendimento e enfrentamento à violência doméstica, operacionalizando a rede com um atendimento integrado e humanizado. Destacou a implantação das Patrulhas e Rondas Maria da Penha e das capacitações destinadas às coordenadoras municipais.

Outros projetos apresentando foram: Projeto Meu Alvo é a Paz, em execução desde 2019, com a implantação do Fórum da Rede e de Juízes; confecção e articulação do Pacto pelo Combate à Violência, articulações para a Casa da Mulher Brasileira e o Centro de Reabilitação e Reeducação para autores de violência; Projeto Conectando com o Social, iniciado em 2014, para capacitação e inserção da mulher vítima de violência no mercado de trabalho; Projeto Sala de Espera que busca conscientizar a população em geral por meio de recursos audiovisuais em salas de esperas. Ainda foram expostos os projetos resultantes de parcerias: Projeto Viver em Família, iniciado em 2015, voltados para grupos reflexivos e mulheres vítimas de violência; Projeto Ressignificando Laços, fornecido pela Faculdade Pio Décimo, em atuação desde 2014, para atendimento psicológico para casais; o Projeto Viver Melhor, desenvolvido pela Estácio; o Projeto Homem com H, fornecido pelo Governo do Estado, por meio da CIAP e que atende aos autores de violência doméstica encaminhados pelo Judiciário dos municípios de Nossa Senhora do Socorro, Aracaju, Barra dos Coqueiros, São Cristóvão e Laranjeiras; além da Campanha do Sinal Vermelho.

“Nosso objetivo é uma formação mais inovadora com atualizações acerca de temáticas voltadas à violência doméstica, à Lei Maria da Penha, com recortes de gênero e raça, acrescendo, abordagens com foco no público LGBTQI+. Com esse curso, nosso objetivo é uma sensibilização entre os colegas magistrados com conteúdos que tratam da perspectiva de gênero. A palestra da Dra. Eugênia Villa, com sua experiência teórica e prática, nos enriqueceu muito. Que possamos com a nossa palavra, com a nossa voz, a nossa caneta, mudar a realidade e dar voz às mulheres vítimas de violência e de feminicídio”, analisou a Juíza Rosa Geane Nascimento.

O Presidente do TJSE, Des. Edson Ulisses de Melo, concluiu o evento. “A exposição feita pela CEVID mostra o que Sergipe tem na área da mulher. Mostramos aos magistrados os conteúdos e programas desenvolvidos nas suas várias gestões e, assim, todos podem ser informados e terem conhecimento de como encaminhar os pleitos à Coordenadoria. Temos dois projetos do TJSE encaminhados ao Ministério da Justiça, a pedido deles, com enfoque direto aos direitos humanos, os quais receberão um financiamento”. Por fim, enfatizou a importância da palestra proferida pela professora Eugênia Villa, pela ampliação e ressignificação dos conceitos e conteúdos para uma melhor e mais sensível preparação dos magistrados no enfrentamento à violência contra a mulher e na abordagem ao crime de feminicídio.

O Diretor da EJUSE, Des. Osório de Araújo Ramos Filho e, em média, 70 magistrados participaram do encerramento do curso Violências invisíveis: nuances da violência doméstica.

Texto: Dircom TJSE

Fotos: Raphael Faria Dircom TJSE