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A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (Sedurbs) será a responsável pela licitação de obras e elaboração de projetos complementares de engenharia e fiscalização da construção da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe. O termo de cooperação técnica que transferiu essa competência da Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social (Seias) para a Sedurbs foi assinado na manhã desta segunda-feira, 11/07, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

O Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo, assinou o termo de cooperação técnica como testemunha. “É uma satisfação assinar esse termo, ainda que seja como testemunha, porque revela o empenho do Estado em amparar a mulher vítima de violência. Vejo ainda que a Juíza Rosa Geane tem se preocupado muito e acompanhado as tratativas para a construção da Casa da Mulher em Sergipe”, disse o magistrado.

A Coordenadoria da Mulher do TJSE, que tem como responsável a Juíza Rosa Geane Nascimento, tem articulado, desde 2019, a construção da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe e também assinou o termo como testemunha. “Sergipe tem sido modelo para o Brasil nessa busca dos recursos de emendas parlamentares. Vários colegas nos perguntam como fizemos isso. Só foi possível porque há uma política organizacional da Presidência do Tribunal de apoio a essa causa”, salientou Rosa Geane, lembrando que é necessário ainda ajustar uma data para colocação da pedra fundamental no terreno, ação prevista para o mês de novembro.

Os recursos para a construção da Casa da Mulher em Sergipe foram oriundos de emenda parlamentar destinada pela Senadora Maria do Carmo Alves. O projeto Casa da Mulher contém três etapas: a primeira refere-se à contratação dos projetos complementares; a segunda à construção e a terceira à aquisição de equipamentos e mobiliário. A Casa da Mulher Brasileira, que já teve o terreno doado pelo governo do Estado de Sergipe, no bairro Capucho, em Aracaju, reunirá de forma integrada e humanizada todos os serviços destinados à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Os recursos para execução dos serviços pactuados, orçados em cerca de R$ 6,7 milhões, estão alocados no orçamento da Seias. “Após a consolidação do primeiro passo, com assinatura do contrato com a Caixa, a construção será viabilizada. Paralelo a isso, a Seias está fortalecendo a rede para que quando tivermos o espaço físico possamos efetivamente ter um serviço de maior e melhor qualidade para acolher as mulheres vítima de violência e as mulheres que precisam de proteção no Estado de Sergipe”, explicou Lucivanda Nunes Rodrigues, Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social.

Conforme o Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Ubirajara Barreto Santos, a previsão é que até o final do mês de outubro seja expedida a ordem de serviço e a obra comece a ser executada. “Os projetos complementares foram enviados ao Projetar Sergipe e agora estão sendo colocados na Plataforma Mais Brasil, do governo federal. Então, vamos aguardar a liberação da Caixa para iniciarmos a licitação”, informou o Secretário. Após o início das obras, a construção deverá ser finalizada de 18 a 24 meses.

Os órgãos que assinaram o Termo de Cooperação Técnica comprometeram-se, no âmbito de suas atribuições, às seguintes ações: intercambiar informações, documentos e apoio técnico-institucionais necessários à consecução da finalidade deste instrumento; atuar em parceria no planejamento, implantação, execução, acompanhamento e avaliação das ações; e fornecer os documentos e informações julgados pertinentes à consecução do objeto do termo.

Crime de Violência Psicológica contra a Mulher sob a ótica da Dignidade da Pessoa Humana foi tema do módulo III do curso Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (aspectos práticos) - Julgamento com Perspectiva de Gênero e Formulário Nacional de Avaliação de Risco. A ministrante foi a Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF), Luciana Lopes Rocha. O curso é promovido pela Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), por meio da Coordenadoria de Cursos para Magistrados. Por meio de videoconferência via plataforma Zoom, a capacitação prossegue no dia 25 de julho de 2022.

De acordo com a Juíza Luciana Rocha, o curso tem por objetivo geral reconhecer a complexidade e as especificidades da violência doméstica e familiar contra as mulheres nos respectivos procedimentos para, sob ótica da proteção aos direitos humanos e perspectiva de gênero, reduzir a distância entre os direitos humanos das mulheres e os obstáculos que ainda possam existir nas experiências das mulheres que buscam o Poder Judiciário para garantia de acesso à Justiça.

“A própria complexidade do fenômeno exige da(o)s profissionais que trabalham com o tema a busca constante por novos conhecimentos e habilidades que permitam apreender, na dinâmica cotidiana das atividades, as formas singulares de cada mulher vivenciar e representar as violências sofridas no ambiente doméstico, familiar ou de íntima relação de afeto, e, assim, promover intervenções efetivas na proteção integral das mulheres”, reforçou a magistrada.

Segundo ela, no Brasil, o conceito específico de violência psicológica foi introduzido na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), dentre uma das cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Porém, até o advento da Lei 14.188/21, não existia o crime de violência psicológica, introduzido no art. 147-B, do Código Penal Brasileiro.

“No curso, foram abordadas as repercussões jurídicas da nova lei, desafios para a caracterização e reparação do dano, dinâmica e especificidades desse tipo de violência, sob enfoque multidisciplinar, para compreensão de seus impactos sobre as mulheres, seus filhos e filhas. Trata-se de violência tão ou mais grave do que outras formas de violência contra as mulheres. A violência psicológica pode ensejar inúmeros efeitos deletérios sobre a saúde da mulher, sendo considerado fator de risco para diversas doenças. Ressalto que as diversas estratégias de violências psicológicas podem ser enquadradas em diferentes crimes, e por isso o crime de violência psicológica é considerado um crime subsidiário, ‘um soldado de reserva’, na expressão de Nelson Hungria, se não configurar crime mais grave”, considerou.

Com carga horária de 20 horas/aula, a capacitação visa atender à Portaria nº 170/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2022, por meio da qual se determina a capacitação de magistrados no tema “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, em consonância com a Resolução CNJ nº 254/2018.

Confira a programação completa do curso:

Magistrados do Poder Judiciário sergipano participaram, na tarde de segunda-feira, 04/07, do primeiro módulo do curso Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (aspectos práticos) - Julgamento com Perspectiva de Gênero e Formulário Nacional de Avaliação de Risco. A capacitação é promovida pela Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), por meio da Coordenadoria de Cursos para Magistrados, e prossegue, por meio de videoconferência via plataforma Zoom, nos dias 11, 15 e 25 de julho de 2022.

“É um curso muito importante, não só em razão de ser um uma meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas pela importância do tema para todos nós, ou seja, a violência doméstica e familiar contra a mulher”, considerou a Diretora da Ejuse, Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, na abertura do curso.

O primeiro módulo foi ministrado pelo Psicólogo, Mestre e Doutor em Psicologia/Teoria Psicanalítica pela Universidade Federal de Minas Gerais, Felippe Lattanzio, que lembrou que o CNJ lançou em 2021 o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Os temas desse primeiro encontro foram Gênero, Desigualdade de Gênero (questões centrais), e Gênero e Direito.

“O conceito de gênero é amplamente consolidado cientificamente, e apresento a isso questões de desigualdade de gênero, de intersexualidades etc. Ao se ter esta perspectiva de gênero, um ponto importante é que uma magistrada, um magistrado, ao julgar, não tente ocupar um lugar neutro/universal e que consiga localizar de onde parte seu olhar, seu julgamento, para, assim, identificar vieses pré-conscientes que podem interferir em determinadas decisões”, comentou Lattanzio.

Segundo ele, é necessário identificar esses vieses que estão ligados a determinados estereótipos de gênero e que podem reproduzir, sem que se perceba, alguns pontos de normatividade social.

“Essa identificação é fundamental para que se avance no caminho de um julgamento imparcial. Um julgamento imparcial exige que se abandone uma suposta neutralidade para se entender o que se vê, sempre a partir de um ponto de vista. E isso se relaciona com os estereótipos de gênero. Acho fundamental que o tema seja estudado e discutido por juízas e juízes”, apontou o psicólogo.

Com carga horária de 20 horas/aula, a capacitação visa atender à Portaria nº 170/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2022, por meio da qual se determina a capacitação de magistrados no tema “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, em consonância com a Resolução CNJ nº 254/2018.

Confira a programação do curso:

A Juíza Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento, representou o Tribunal de Justiça de Sergipe no aniversário de dois anos da campanha Sinal Vermelho contra a Violência, em solenidades nos dias 29/06 e 01/07/2022. O Presidente da Amase, Roberto Alcântara e outros presidentes de Associações de Magistrados também participaram do ato.

“A Campanha do Sinal Vermelho contra Violência Doméstica é uma grande conquista para todas as mulheres e, em especial, para aquelas que sofrem violência doméstica e familiar. Nesses dois anos, essa importante Campanha já impactou milhares de mulheres. Houve redução em menos 1,7% de feminicídios no Brasil, segundo o Atlas da Segurança Pública. Isso mostra a importância dessas ações no enfrentamento a esse tipo de violência. Se uma mulher for salva, para nós, já terá valido a pena. No entanto, Campanha já salvou a vida de muitas mulheres. Nessa nova fase a Campanha visa também a participação dos homens no enfretamento, prevenção e combate à violência doméstica contra a mulher. Nesses eventos, também celebramos as vidas salvas e as conquistas da Campanha Sinal Vermelho, que hoje configura um programa de cooperação nacional, prevista na Lei Federal 14.188, de 2021”, ressaltou a magistrada Rosa Geane.

Segundo informações da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a proteção à mulher e a participação dos homens no combate à violência doméstica foram as principais discussões da celebração do aniversário da Campanha Sinal Vermelho, em Foz do Iguaçu-PR. A Presidente da AMB Renata Gil enfatizou a luta contra a desigualdade de gênero e defendeu a necessidade de políticas efetivas para minimizar esse problema social. Também participaram da cerimônia a ativista Luiza Brunet, o Ministro Humberto Martins, a Conselheira do CNJ Tânia Reckziegel e o Presidente do TJPR José Laurindo de Souza Netto.

A Juíza Rosa Geane ainda salientou que a Coordenaria da Mulher, em parceria com a AMB e a Amase, estará vestindo toda a magistratura com a camisa contendo a marca da campanha Sinal Vermelho, durante os Jogos da Magistratura que acontecerão em Aracaju, em agosto.

“Agradeço ao Presidente do TJSE, Des. Edson Ulisses pela oportunidade concedida de representar o TJSE nos eventos de Aniversário de 2 anos da Campanha do Sinal Vermelho em Itaipu Binacional e no Parque Nacional do Iguaçu, nos dias 28/06 e 01/07, respectivamente. Nesses belos eventos, o Presidente da empresa Itaipu e o Prefeito de Foz do Iguaçu assinaram o termo de cooperação para implantação da Campanha do Sinal Vermelho. Pretendemos que os representantes dos três Poderes e parceiros em Sergipe assinem também o termo de cooperação para a implantação da Campanha e vistam a camisa da Campanha do Sinal Vermelho, bem como toda a Magistratura Sergipana e os(as) nossos(as) parceiros(as). Como os jogos ocorrem na semana do Dia do Magistrado em Aracaju/SE, estamos articulando essa grande ação para garantir mais visibilidade e a assinatura do termo de cooperação para implantação da Campanha do Sinal Vermelho em Sergipe ”, completou.

A Campanha

A Campanha Sinal Vermelho contra a Violência lançada, em junho de 2020, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, tem por objetivo oferecer um canal silencioso de denúncia às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, que se encontrem nos estabelecimentos comerciais e entidades previamente cadastradas na Campanha, para que sejam tomadas as providências necessárias ao seu atendimento, em especial por meio do Disque 190.

Em 28 de julho de 2021, o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica foi inserido na Lei Federal 14.188/2021. Além de dispor sobre outros assuntos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, a lei preveu, em seu artigo 2º a integração entre o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública e as entidades privadas, para a promoção e a realização do programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como medida de ajuda à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

O Estado de Sergipe também acolheu a Campanha, por meio da Lei nº 8.846/2021, a qual instituiu o Programa de Proteção às Mulheres "Sinal Vermelho", como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência, com o apoio de estabelecimentos como farmácias, repartições públicas, dentre outros.

A Coordenadoria da Mulher (Cevid) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou, nesta terça-feira, dia 21/06, uma reunião com as Guardas Municipais nas cidades do interior de Sergipe que ainda não dispõem do serviço da Patrulha Maria da Penha. A Cevid está em articulação para criação do equipamento junto a vários gestores municipais, inclusive, com promoção de capacitações para o efetivo dos guardas municipais. Hoje, há discussões avançadas junto aos municípios de Japaratuba, Propriá, Lagarto, Estância.

"Estamos fazendo um esforço na articulação com as cidades que apresentam maior índice populacional e maior índice de violência doméstica. Fazemos reuniões com os comandantes das Patrulhas que já demostraram interesse e temos enviado ofícios para os juízes das Comarcas, a fim de ajustar a criação das Patrulhas Maria da Penha e organizar o fluxo de encaminhamento às mulheres, visando o atendimento integral e integrado, conforme prevê o artigo 35 da Lei Maria da Penha", ressaltou a Juíza Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento.

Das Guardas Municipais participaram o Diretor da GM de Estância, Augusto Sérgio Feitosa; o Diretor da GM Lagarto de Estância, Flávio Santos; o Inspetor Jean Gledson, da GM de Propriá; e Airton, da GM de Propriá. Também participam da reunião, a Juíza Iracy Mangueira, atual Coordenadora da Infância e Juventude e titular da Vara Criminal de Estância e a assessora Vara Criminal de Estância, Remillie Menezes.

A Juíza Rosa Geane detalhou como está a articulação com os Municípios para criação dos equipamentos e do fluxo de atendimento. Na cidade de Estância já existe uma articulação com o Legislativo e o Executivo municipais para a implantação da Patrulha Maria da Penha. "É um serviço que acolhe e protege a mulher que está em um risco extremo de morte e entendemos que é crucial essa implantação nas Guardas Municipais que podem fazê-lo", informou.

Com relação ao Município de Lagarto, o entrave está no efetivo da Guarda Municipal, que conta com 11 guardas. "Lagarto é terceira maior cidade do Estado e precisa ter uma estrutura de atendimento apropriada a esse porte. Tivemos uma situação recente de feminicídio e isso demonstra a grande necessidade do serviço para salvar vidas. Acredito que podemos avançar em Lagarto, pois a prefeita é uma mulher e já estamos em articulação com a Juíza Patrícia Cunha. A colega já demonstrou interesse em colaborar com as ações da CEVID. Fizemos duas capacitações recentemente e estamos preparando outras. É muito importante ", acrescentou.

De acordo com o Inspetor Jean Gledson, Coordenador da Patrulha, representante do Comandante Guarda Municipal de Propriá, o Município já iniciou as visitas às mulheres com medidas protetivas. "Após a capacitação promovida pela Coordenadoria da Mulher, da qual participamos, recebemos o apoio da Patrulha Maria da Penha de Nossa Senhora do Socorro. A Coordenadoria Municipal da Mulher nos passou uma lista com 40 vítimas", afirmou.

Também foi abordado o atendimento aos agressores e a magistrada Rosa Geane informou que, segundo orientação do Conselho Nacional de Justiça, o fluxo de encaminhamento dos agressores deve ser feito aos CREAS, nas localidades que não dispõem do Centro de Educação e Reabilitação aos Agressores. "Estamos articulando com os gestores municipais a criação um serviço próprio para o atendimento ao agressor, como em Aracaju/SE, mas há municípios menores com dificuldade de criação. Trabalhar com política pública não é fácil, mas temos, inclusive, o CNJ fazendo esse reforço para que os municípios realizem o atendimento, caso não seja possível de forma exclusiva, seja de forma especializada por meio dos CREAS. É preciso que os prefeitos e as prefeitas manifestem o seu interesse e façam a sua adesão a proposta de criação das Patrulhas Maria da Penha", finalizou a magistrada.

O Tribunal de Justiça de Sergipe, por meio da Coordenadoria da Mulher, está divulgando a Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e articula com as instituições parceiras e estabelecimentos comerciais uma cooperação. Nesse sentido, a Juíza Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento se reuniu com a representantes da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Sergipe, da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe, na quinta-feira, dia 09/06.

“Nós pretendemos firmar Termos de Adesão com as instituições que são parceiras do Judiciário para buscar uma cooperação formal na divulgação da Campanha Sinal Vermelho e, assim, conferir uma maior visibilidade para as mulheres em situação de violência e que precisam realizar a denúncia. Então, vamos fazer um grande movimento para essa Campanha, agora em 2022, a fim de replicar aqui em Sergipe com as instituições - OAB, Defensoria Pública, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Câmaras de Vereadores Municipais, bem como Supermercados, Bancos, Farmácias, Anoreg, no formato da adesão que já foi feita nacionalmente pela AMB”, explicou a magistrada.

Com a OAB/SE, a reunião ocorreu com a Advogada Flávia Elaine Santana, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe (OAB/SE), além do Sinal Vermelho, foi discutida a formalização do convênio para a atuação dos advogados dativos em processos para a garantia da assistência judiciária às mulheres vítimas de violência. Com o convênio, Coordenadoria da Mulher continuará com a capacitação, no âmbito da Lei Maria da Penha, para os advogados indicados pela Ordem.

Já com os representantes da Anoreg também foi debatida formas de evitar a violência patrimonial, que é uma das hipóteses de violência descrita na Lei Maria da Penha. “Os cartórios, além de serem um lugar de fácil acesso para as mulheres que desejam denunciar a violência, também é o local onde são feitas as transferências de bens, de imóveis e os cartórios existem em todos os municípios do interior, inclusive em alguns existe mais de um. Dessa forma, discutimos com os registradores a violência patrimonial, como pode ser evitada e como podemos realizar parcerias nessa área. Como diz o cancioneiro, 'Vamos precisar de todo mundo. Um mais um é sempre mais que dois'", salientou Rosa Geane.

De acordo com a magistrada, os órgãos convidados aderiram à Campanha do Sinal Vermelho. "Então vamos formalizar a adesão e os Convênios. Estou muito feliz pelo êxito das reuniões e esperando outras adesões”, acrescentou Rosa Geane.

“Temos uma grande capilaridade de cartórios, então poderemos trabalhar nas cidades, tentando minimizar essa realidade da violência contra a mulher. Saímos dessa reunião com muita esperança de que vamos nos somar. Um pouquinho que fizermos vai se tornando algo gigante. Então, só posso parabenizar a Coordenadoria da Mulher por essa campanha e por nos convidar para participar também”, disse Estelita Nunes, Conselheira Anoreg Sergipe.

A Campanha

A Campanha Sinal Vermelho contra a Violência, lançada, em junho de 2020, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, tem por objetivo oferecer um canal silencioso de denúncia às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, que se encontrem nos estabelecimentos comerciais e entidades previamente cadastradas na Campanha, para que sejam tomadas as providências necessárias ao seu atendimento, em especial por meio do Disque 190.

Em 28 de julho de 2021, o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica foi inserido na Lei Federal 14.188/2021. Além de dispor sobre outros assuntos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, a lei preveu, em seu artigo 2º a integração entre o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública e as entidades privadas, para a promoção e a realização do programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como medida de ajuda à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

O Estado de Sergipe também acolheu a Campanha, por meio da Lei nº 8.846/2021, a qual instituiu o Programa de Proteção às Mulheres "Sinal Vermelho", como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência, com o apoio de estabelecimentos como farmácias, repartições públicas, dentre outros.

Texto/Matéria: Dircom TJSE

A Coordenadoria da Mulher (Cevid) do Tribunal de Justiça de Sergipe iniciou em 01/06, a 5ª capacitação destinada às Guardas Municipais para implementação das Patrulhas Maria da Penha. A última capacitação foi realizada no mês de maio.

O curso é ministrado pela Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher e pela equipe psicossocial da Cevid, a assistente social Shirley Leite e a psicóloga Sabrina Duarte, às quais trazem as informações para sensibilização dos gestores que atuarão na prestação do atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar que gozam de Medidas Protetivas de Urgência concedidas pelo Poder Judiciário.

"Dentro dos Programas Educação e Meu Alvo é a Paz promovemos a capacitação dos atores da rede atendimento e de enfrentamento à violência doméstica e familiar, após o diagnóstico realizado pelo Programa Interior em Rede. Nesta capacitação, objetivamos a implantação da Patrulha Maria da Penha em todos os municípios do Interior do Estado, uma vez que já obtemos excelentes resultados com os serviços da Patrulhas já implantadas em Aracaju e em Nossa Senhora do Socorro pelas Guardas Municipais. Buscamos o cumprimento, por meio da prevenção e do enfrentamento, do art. 35 da Lei Maria da Penha. Também estamos nos reunindo com os gestores municipais e as Câmaras de Vereadores, promovendo a sensibilização para a implantação das Patrulhas Maria da Penhas com as Guardas Municipais e Rondas Maria da Penha com a Polícia Militar. Acreditamos muito nos bons resultados dessas ações", explicou a magistrada Rosa Geane.

As equipes da Patrulha Maria da Penha acompanham diretamente as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no monitoramento das medidas protetivas, somente nos casos em que as mulheres sofrem risco de morte, diminuindo, com o tempo, a situação de risco, de forma que essa mulher consiga se libertar da situação de violência”. Nesta quinta capacitação, participaram as Guardas Municipais de Laranjeiras, Lagarto, Itabaiana, Itabaianinha, Nossa Senhora do Socorro, Tobias Barreto e Simão Dias.

"O nosso Município de Itabaiana ainda não dispõe do serviço da Patrulha Maria da Penha, e estamos buscando essa capacitação. O curso está sendo muito gratificante e levaremos essa sensibilização aos gestores para que possamos implantar a ideia que é essencial para a proteção das mulheres vítimas de violência, bem como para o crescimento profissional da Guarda", avaliou o GM Ivisson Silva.

No dia 02/06, a capacitação teve continuidade, momento em que os participantes conheceram as experiências bem-sucedidas do equipamento Patrulha Maria da Penha em Sergpe. A palestra foi proferida por representantes das Guardas Municipais de Aracaju e de Nossa Senhora do Socorro. Nas cidades mencionadas, as Patrulhas Maria da Penha atuam por meio de convênios firmados entre o TJSE e os Municípios de Aracaju e Nossa Senhora do Socorro, cujos projetos pilotos tiveram início, respectivamente, em 2019 e 2020, para o atendimento às mulheres com medidas protetivas deferidas pelo Judiciário.

Texto/matéria: Dircom TJSE

A assistência jurídica às vítimas de violência doméstica e familiar foi o tema da reunião realizada no dia 31/05, entre a Coordenadoria da Mulher (Cevid) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe (OAB/SE).

O objetivo, segundo a Juíza Coordenadora da Mulher Rosa Geane Nascimento, é articular o curso da OAB, que já vem sendo ofertado com a participação da Cevid nos anos de 2019 e seguintes, bem como a realização de convênios com a OAB/SE para esse curso e outras ações, especialmente o convênio que a ser firmado com o TJSE sobre a capacitação e os advogados dativos no âmbito da Lei Maria da Penha. Com a parceria com a Ordem, é possível a garantia da assistência judiciária às mulheres vítimas de violência.

A Presidente da Comissão, a advogada Flávia Elaine Santana lembrou que no ano de 2019 foram realizados dois cursos de capacitação com os advogados para atuação da assistência às vítimas de violência como dativos e a intenção é ampliar a parceria. “Esperamos colaborar com uma boa assistência jurídica às mulheres vítimas de violência. A Comissão está à disposição não apenas para essa pauta, mas para outras que sejam necessárias a fim de fortalecer o enfrentamento à violência”, afirmou.

A atuação do advogado dativo na fase processual inicial, quando já judicializado o feito, racionaliza os custos e contempla a participação do dativo nas situações em que a legislação vigente já autoriza a sua nomeação. O advogado dativo é admissível nas situações em que a Defensoria Pública não se encontra estruturada, por força da regra do artigo 4º, parágrafo 5º, da LC 80/94, e do princípio do defensor público natural.

Foram debatidas demandas da classe advocatícia, a exemplo da especialização da Vara de Violência Doméstica na Comarca de Nossa Senhora do Socorro, para a qual há um estudo em andamento no TJSE; além disso foi conversado acerca dos projetos da Coordenadoria da Mulher.

“Nosso trabalho é de sensibilização e articulação para que tenhamos todas as instituições envolvidas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa interlocução é necessária e importante para a participação de advogados no acompanhamento dos processos referentes às mulheres vítimas. Queremos expandir o atendimento de instituições como a OAB nas Comarcas do interior do Estado para atender a quem mais precisa. Aguardaremos a OAB nos enviará uma lista de advogados que participarão da nova capacitação e a formalização do convênio, após debate sobre a minuta. Também buscaremos a adesão da OAB/SE aos nossos Programas e Projetos e Campanhas, especialmente à Campanha do Sinal Vermelho. Acreditamos que a parceria com a OAB/SE em ações continuará sendo exitosa, destacou a Juíza Rosa Geane.

Matéria/Texto: Dircom TJSE

Fotografia: Raphael Faria Dircom TJSE

Um projeto de atendimento odontológico à mulher vítima de violência doméstica e familiar foi o tema de uma reunião realizada na manhã da última quinta-feira, 26/05, entre a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Conselho Regional de Odontologia (CRO/SE) e Secretaria Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Socorro.

“Tivemos algumas reuniões de articulação de políticas públicas com o Município de Nossa Senhora do Socorro, sendo uma delas realizada no dia 02 de agosto de 2021, quando debatemos sobre a necessidade de criação do Centro de Atendimento Integral e Integrado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes, do Centro de Educação e Reabilitação dos Agressores e de outros equipamentos e serviços de atendimento naquele Município. Na ocasião, o Secretário de Saúde Enock Ribeiro imediatamente disponibilizou uma psicóloga para atender exclusivamente a essas mulheres”, explicou a Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do TJSE.

Na reunião da última quinta, o Secretário Enock Ribeiro apresentou o avanço do atendimento odontológico à mulher vítima de violência doméstica. “Parabenizamos o Secretário de Saúde Enock Ribeiro por mais esse serviço ofertado e esperamos que o Município de Nossa Senhora do Socorro complete a rede de atendimento às mulheres e de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Parabenizo também a Dra. Anna Tereza, Presidente do CROSE, pelo excelente Projeto. O Município de Nossa Senhora do Socorro tem tudo em suas mãos para implementar esses serviços de forma excelente, o que será uma grande conquista para a população daquela cidade”, comentou a magistrada.

“Sabemos que a mulher precisa procurar ajuda e se empoderar para sair do ciclo de violência. Esses serviços contribuirão muito para isso. Estou com grande expectativa para fecharmos o convênio com o Município de Socorro para oferecimento desses serviços, dentre eles o Centro de Atendimento Integral e Integrado à Mulher e aos seus dependentes e do Centro de Educação e Reabilitação dos Agressores. O atendimento odontológico hoje apresentado integra o serviço de atendimento às mulheres. Criar um serviço não é fácil, mas podemos ir melhorando esse atendimento exclusivo às mulheres, de forma que outros municípios poderão se inspirar e implantar mais serviços. Já visitamos 16 Comarcas e os gestores municipais e pretendemos visitar todas as demais. Assim, teremos excelentes resultados em todo Estado. Vamos também continuar divulgando as boas práticas das cidades nessa área para incentivar os demais Municípios ”, salientou Rosa Geane.

Segundo Enock Ribeiro, Secretário de Saúde de Socorro, o serviço já está sendo ofertado. “Em Socorro, colocamos uma psicóloga para atender somente mulheres vítimas de violência, após a demanda da Coordenadoria da Mulher do Tribunal, que está à frente desse movimento. Estamos disponibilizando odontólogos, toda sexta do mês, manhã e tarde, na UBS José de Carvalho Peixoto, no conjunto Neuzice Barreto”, explicou o Secretário, que também é Presidente Conselho dos Secretários Municipais de Saúde de Sergipe.

O Projeto ‘Toda Mulher merece sorrir’ foi idealizado pela atual gestão do CRO/SE. “É importante pensarmos em saúde bucal se quisermos pensar na saúde como um todo. Socorro acreditou nessa ideia e certamente será o pioneiro. Vamos sensibilizar os Secretários de Saúde de outros municípios para abraçarem essa ideia”, comentou Anna Tereza Azevedo Lima, Presidente do CRO/SE.

Texto/matéria: Dircom TJSE