Portal da Mulher - TJSE

Ciclo e características da violência, questões de gênero e atendimento especializado foram alguns temas abordados em uma oficina ministrada na manhã do último dia 21/07, em Itabaiana, pela assistente social Shirley Leite, analista judiciária da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). O objetivo foi capacitar a equipe do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, reativado recentemente.

“Foi com muita alegria que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por meio da Coordenadoria da Mulher, participou do I Encontro do Conselho de Direitos da Mulher de Itabaiana. Quando fizemos as primeiras reuniões de articulação de rede, um dos objetivos era reativação dos Conselhos da Mulher e das Coordenadorias Municipais da Mulher. A partir da reunião de articulação da rede, com os Programas Meu Alvo é a Paz, Interior em Rede e Educação, conseguimos detectar as dificuldades de implementação de alguns órgãos, a exemplo dos Conselhos e Coordenadorias”, informou a Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do TJSE.

Ela lembrou que o município de Itabaiana é um dos maiores de Sergipe e precisa de uma rede de prevenção, combate e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher funcionando regularmente e bem. “Marcamos uma reunião com a Promotora de Justiça Maria Rita e nela nos comprometemos participar da capacitação em parceria com o MPSE e outros órgãos. Creio que demos a nossa contribuição também para a reativação e para capacitação desse Conselho. Acreditamos que a articulação de políticas públicas e as parcerias são fundamentais para o fortalecimento da rede. Desejamos sucesso ao Conselho da Mulher de Itabaiana em suas ações e estamos à disposição, para o que precisar, especialmente neste momento inicial”, destacou a magistrada.

A assistente social Shirley Leite lembrou que a Coordenadoria da Mulher tem diversos projetos no Eixo Educação. “Nesse eixo, promovemos palestras, capacitações, oficinas e cursos. Então, hoje estamos aqui em Itabaiana para capacitar, principalmente, a rede de proteção municipal e os membros do Conselho dos Direitos da Mulher, que foi reativado há pouco tempo. Um grande avanço para a rede, que precisa desse serviço para enfrentar o prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, ressaltou Shirley.

“A reativação do Conselho foi um grande avanço porque agora podemos elaborar políticas públicas para acolher as demandas da rede. O Conselho é composto por representantes da sociedade civil e governamental. Em parceria com Ministério Público e Tribunal de Justiça, estamos fazendo essa primeira capacitação, discutindo desigualdades de gênero, formas de enfrentamento, legislações e também fazendo um planejamento do nosso trabalho”, explicou Lucivânia Lisboa, Presidente do Conselho dos Direitos da Mulher de Itabaiana.

Quem também participou da ação foi a Promotora de Justiça Maria Rita Machado, da 1ª Promotoria Especial Cível e Criminal de Itabaiana. “Quando assumimos a Promotoria, percebemos que o Conselho dos Direitos da Mulher estava desativado desde 2014. A lei precisou ser revista, foi depois promulgada e então o Conselho foi reativado. Hoje e amanhã, estamos realizando esse encontro, que pretende não só capacitar as conselheiras, mas discutir ideias para fortalecer a rede de proteção à mulher vítima”, informou a Promotora.

Ainda durante o evento, houve apresentação da Coordenadora de Políticas para Mulheres de Estância, Guadalupe Batista. “Em 2018, Estância ocupava o terceiro lugar em número de processos. Hoje, estamos na nona posição. E isso é resultado de um trabalho verdadeiro de política pública, que precisa ser realizada em todo país. Estância conta com uma rede abrangente, com CREAM, Coordenadoria e Conselho. Temos equipe multidisciplinar, na qual a mulher vítima é acolhida e encaminhada para assistente social e psicóloga, além do empoderamento, com cursos que são realizados a partir da demanda das mulheres. Sempre digo que quando uma mulher cuida da outra, nenhuma fica sozinha”, disse Guadalupe.

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Implantar a Justiça Restaurativa e também o ensino sobre a Lei Maria da Penha em escolas da rede pública de Sergipe, além da atuação de advogados dativos nos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, são alguns dos objetivos da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Os assuntos foram discutidos, recentemente, com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e Procuradoria Geral do Estado.

“Tivemos reunião com o Procurador Geral do Estado, Vinícius Oliveira, e com o Secretário Adjunto de Estado da Educação, Ricardo Santana, para articular dois projetos da Coordenadoria da Mulher. O Projeto Educação, para implementação e acompanhamento do ensino de recorte de gênero nas escolas, conforme a Resolução 01/2013; e do Projeto Maria da Penha vai à escola. Inclusive, solicitamos que o projeto de lei da deputada Maria Mendonça seja aprovado. Queremos fazer um convênio para que seja aplicado nas escolas conforme foi aprovado na Resolução”, considerou a Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do TJSE.

Outro tema da reunião foi a Justiça Restaurativa. "Queremos implantar um projeto-piloto em algumas escolas. Nossa intenção inicial é sensibilizar os professores para começarmos o trabalho de Justiça Restaurativa nas escolas com o enfoque de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Sabemos que o número de pessoas capacitadas ainda é pequeno, mas é possível começarmos. Sou professora por formação e entendo que a grande mudança vem pela educação”, opinou a magistrada.

Em reunião realizada na manhã de ontem, 27/07, a Diretora de Serviço de Projetos Escolares para os Direitos Humanos do Departamento de Apoio ao Sistema Educacional (Dase), Adriane Damascena, informou que técnicos da Seduc já foram capacitados em Justiça Restaurativa e distribuídos em diversos setores. “Estão em locais estratégicos para que possamos implementar a Justiça Restaurativa nas escolas. Agora, vamos elaborar um plano de ação para a construção de círculos restaurativos e paz nas escolas”, informou.

A equipe da Seduc se comprometeu em sugerir escolas para que o projeto-piloto seja implementado. Uma nova reunião ficou agendada para o dia 4 de agosto. Do TJSE, ainda participaram Michelle Cunha, do Centro Judiciário de Justiça Restaurativa (Cejure); a assistente social Shirley Leite, a psicóloga Sabrina Duarte e a assessora Mariza Santos, da Coordenadoria da Mulher.

Advogados dativos

Durante reunião com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), no último dia 19/07, foi discutida a possibilidade de um termo de cooperação para que sejam efetivados os artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha. O artigo 27 determina que em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado.

Já o artigo 28 garante a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

“As reuniões com o Procurador Geral do Estado, Vinicius Oliveira, e com o Secretário Adjunto da Educação, Professor Ricardo Santana, foram fundamentais para o planejamento de ações, visando às assinaturas dos Termos de Cooperação para nomeação de advogados (as) dativos (as) para as mulheres em situação de violência doméstica em todas as fases do processo e para a realização de projetos-pilotos em escolas estaduais para a implementação do Recorte de Gênero e da Justiça Restaurativa voltada às questões de gênero. Estou muito feliz com a receptividade dada aos temas pelo Procurador Geral do Estado e o Secretário Adjunto de Educação. Temos conhecimento das formações realizadas e dos núcleos existentes nas escolas. Temos também, no TJSE, a Cidejure e o Nupejure para fornecer o apoio necessário à implementação dos projetos de Justiça Restaurativa. Agora, é fazer o planejamento com o cronograma, sensibilizar os docentes e iniciar os projetos-pilotos. Somente efetivando os direitos humanos das mulheres nos processos e procedimentos e construindo essa cultura de paz nas escolas é que vamos transformar essa triste e dura realidade de violência doméstica e familiar contra a mulher no nosso país”, disse a Juíza Rosa Geane Nascimento.

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A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou, recentemente, reuniões para discutir a oferta de grupos reflexivos destinados a homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. Uma delas, no dia 22/07, foi com a Faculdade Estácio, que desde 2015 mantém um convênio com o Judiciário para realização dos grupos. Na última quarta, 26/07, foi a vez de discutir o tema com o Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Aracaju, a Comarca de Estância e o Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Mulher (CAOp Mulher) do Ministério Público de Sergipe (MPSE).

“As duas reuniões realizadas foram muito importantes para esclarecimentos de vários pontos sobre o acompanhamento do Projeto Viver Família em andamento. As demandas apresentadas pela Faculdade Estácio e pelos integrantes do sistema de Justiça serão examinadas e encaminhadas pela Coordenadoria da Mulher. É muito importante a interlocução, as avaliações e os ajustes nos serviços prestados. A primeira reunião com a Faculdade Estácio foi muito esclarecedora sobre a forma como estão sendo conduzidos os grupos reflexivos e os bons resultados alcançados durante a realização do Projeto. A experiência de termo de cooperação com a Faculdade Estácio é excelente e já ocorre há alguns anos. Aproveitamos as reuniões para registrar os agradecimentos a todos (as) professores e professoras que conduziram o Projeto desde 2015”, agradeceu Rosa Geane Nascimento, Juíza Coordenadora da Mulher do TJSE.

Ela explicou que também fizemos reunião com os magistrados (as) e Promotores (as) do Juizado de Violência Doméstica e Familiar e Vara Criminal de Estância. “Esclarecemos alguns pontos importantes do andamento dos processos e do atendimento a esses homens nos grupos reflexivos. Houve articulação para discussão e melhorias dos termos do convênio existente, bem como sobre a implementação desse serviço na Comarca de Estância. Ressalto que, recentemente, estive na Câmara Municipal de Estância, para realizar palestra de sensibilização para o Poder Legislativo e o Executivo, objetivando a implementação dos Centros de Educação e Reabilitação dos Agressores e da Patrulha Maria da Penha naquele município”, disse a magistrada.

Segundo Rosa Geane, Estância é uma das cidades do interior do Estado com maior contingente de integrantes na Guarda Municipal, cerca de 133, tendo completado 29 anos de existência. “Tem quadro de pessoal e tempo de serviços prestados suficientes para promover a especialização dos serviços com a implementação da Patrulha Maria da Penha, conforme indicação do Presidente da Câmara Municipal. Esperamos contar com a sensibilidade do Prefeito Municipal de Estância para a criação urgente desse excelente serviço. As reuniões foram muito exitosas e os bons resultados decerto virão dessas avaliações e ajustes”, ressaltou.

A psicóloga da Coordenadoria da Mulher do TJSE, Sabrina Duarte, lembrou que, desde 2015, mais de 400 homens já passaram pelos grupos reflexivos da Faculdade Estácio. “Dados mostram que a reincidência processual entre os homens que participam dos grupos reflexivos cai de, aproximadamente 60% para 2,5%”, informou a psicóloga. Ainda foi solicitado à faculdade que repasse à Coordenadoria da Mulher um planejamento dos grupos reflexivos para o segundo semestre de 2022, com data de início e fim.

“Confiamos muito no trabalho realizado pelo curso de Psicologia da Faculdade Estácio e, por isso, estamos renovando o convênio. Só precisamos formalizar algumas questões, como a data de início dos grupos reflexivos, para que seja informada às Varas e Juizado de Violência Doméstica, que encaminham os homens para os grupos. Espero que consigamos prosseguir com o projeto na forma que foi desenhado e que vem dando tão certo”, ressaltou.

“Na primeira semana de aula, os alunos se inscrevem nas áreas que desejam estagiar e assinam os termos de estágio. Na semana seguinte, entram em supervisão. Nossa previsão é que os grupos reflexivos sejam iniciados a partir de 20 de agosto”, explicou o professor Igor Soares Vieira, do curso de Psicologia da Faculdade Estácio. Também participou da reunião a professora Denise Souza, quem reafirmou a relevância dos grupos reflexivos para o combate à violência doméstica e familiar.

O encaminhamento dos homens autores de violência doméstica e familiar para os grupos reflexivos também foi discutido com o Juiz de Direito Isaac Soares, em reunião na Cevid, nos casos do plantão judiciário.

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A Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) finalizou, nesta segunda-feira, 25/07, o curso Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (aspectos práticos) - Julgamento com Perspectiva de Gênero e Formulário Nacional de Avaliação de Risco. O quarto e último módulo foi ministrado pela Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF), Luciana Lopes Rocha, que abordou os temas Avaliação e Gestão de Risco em Casos de Violência Contra a Mulher e Formulário Nacional de Risco.

De acordo com a Juíza Luciana Rocha, o Formulário Nacional foi aprovado pela Resolução Conjunta nº 05, de 3 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e instituído pela Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021.

“Ele tem por objetivo identificar os fatores que indiquem o risco da mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas e familiares (art. 7º da Lei nº 11.340/2006), em especial, violência grave e potencialmente letal, para subsidiar a apreciação judicial de pedidos de medida protetiva de urgência e/ou medida cautelar, bem como a atuação do Ministério Público e dos demais integrantes da rede de proteção”, explicou.

Segundo ela, o Formulário está fundado em critérios técnico-científicos e apresenta-se como instrumento imprescindível, apto a prover magistrados e magistradas de informações importantes sobre a situação de risco, para identificação do risco do cometimento de um ato de violência contra a mulher perpetrado por parceiro íntimo, e aferição do grau de gravidade para tomada de decisão.

“É de fundamental importância que os Tribunais de Justiça promovam a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, de magistradas e magistrados que atuam em Juizados e Varas que detenham competência para aplicar a Lei n^o 11.340/2006, com vistas à interpretação do formulário para alcance de respostas eficazes na gestão dos riscos identificados”, apontou.

O curso Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher teve início dia 4 de julho de 2022 por meio de videoconferência via plataforma Zoom. Com carga horária de 20 horas/aula, a capacitação também teve como finalidade atender à Portaria nº 170/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2022, por meio da qual se determina a capacitação de magistrados no tema “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, em consonância com a Resolução do CNJ nº 254/2018.

Confira a programação completa do curso:

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), por meio da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), realizou, na tarde do dia 11/07, o módulo 2 do curso Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (aspectos práticos) - Julgamento com Perspectiva de Gênero e Formulário Nacional de Avaliação de Risco. A ministrante foi a Juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Adriana Ramos de Mello, que falou sobre Protocolos de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Brasil e de outros países, além de abordar casos concretos de violação dos direitos humanos das mulheres.

De acordo com Adriana Mello, o objetivo principal do curso foi capacitar e sensibilizar magistradas e magistrados para a importância do julgamento com perspectiva de gênero. Segundo ela, os estereótipos e os preconceitos de gênero têm consequências para as mulheres, sobretudo, no seu acesso de direito à Justiça.

“O curso traz a importância de os juízes serem sensíveis às demandas das mulheres. Embora a gente saiba que magistrados e magistrados, promotores e promotoras não sejam os únicos atores do sistema de Justiça, muitas vezes, a gente acaba reforçando estereótipos, e isso pode prejudicar as mulheres, por exemplo, durante uma investigação, pode influenciar o processo e o julgamento. Então, julgar com perspectiva de gênero é aplicar na prática o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal, e também dar cumprimento aos tratados e convenções de direitos humanos que estabelecem que a Justiça deve ser imparcial, livre de mitos e de estereótipos de gênero”, ressaltou.

Durante o curso, foram apresentados vídeos e casos concretos acerca da temática da aula, estimulados debates sobre a questão da desigualdade de gênero, da violência contra a mulher, além dos protocolos de outros países e o brasileiro, que foi editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2021, com a participação da ministrante do curso no grupo de trabalho.

“Parabenizo o TJSE e a Ejuse pela iniciativa de promover uma capacitação tão importante, sobretudo, nesse momento em que o Brasil enfrenta altos índices de desigualdade social, política, de gênero e econômica. Grande parte das mulheres e das pessoas que precisam ter acesso à Justiça vivem em situação de vulnerabilidade, não apenas pela questão de gênero, mas de raça também (a violência contra a mulher negra)”, observou a Adriana Mello, ao destacar que o Brasil assumiu vários compromissos internacionais, como a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, e a Convenção do Belém do Pará, que é a Convenção Interamericana para Prevenir e Erradicar a Violência Contra a Mulher. ”O Brasil vem se comprometendo internacionalmente, e mesmo assim, a gente observa a violação grave dos direitos humanos das mulheres”, alertou.

Programação

Com carga horária de 20 horas/aula, a capacitação visa atender à Portaria nº 170/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2022, por meio da qual se determina a capacitação de magistrados no tema 'Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher', em consonância com a Resolução CNJ nº 254/2018.

Por meio de videoconferência via plataforma Zoom, o curso prossegue nos dias 15 e 25 de julho de 2022. Confira a programação:

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (Sedurbs) será a responsável pela licitação de obras e elaboração de projetos complementares de engenharia e fiscalização da construção da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe. O termo de cooperação técnica que transferiu essa competência da Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social (Seias) para a Sedurbs foi assinado na manhã desta segunda-feira, 11/07, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

O Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo, assinou o termo de cooperação técnica como testemunha. “É uma satisfação assinar esse termo, ainda que seja como testemunha, porque revela o empenho do Estado em amparar a mulher vítima de violência. Vejo ainda que a Juíza Rosa Geane tem se preocupado muito e acompanhado as tratativas para a construção da Casa da Mulher em Sergipe”, disse o magistrado.

A Coordenadoria da Mulher do TJSE, que tem como responsável a Juíza Rosa Geane Nascimento, tem articulado, desde 2019, a construção da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe e também assinou o termo como testemunha. “Sergipe tem sido modelo para o Brasil nessa busca dos recursos de emendas parlamentares. Vários colegas nos perguntam como fizemos isso. Só foi possível porque há uma política organizacional da Presidência do Tribunal de apoio a essa causa”, salientou Rosa Geane, lembrando que é necessário ainda ajustar uma data para colocação da pedra fundamental no terreno, ação prevista para o mês de novembro.

Os recursos para a construção da Casa da Mulher em Sergipe foram oriundos de emenda parlamentar destinada pela Senadora Maria do Carmo Alves. O projeto Casa da Mulher contém três etapas: a primeira refere-se à contratação dos projetos complementares; a segunda à construção e a terceira à aquisição de equipamentos e mobiliário. A Casa da Mulher Brasileira, que já teve o terreno doado pelo governo do Estado de Sergipe, no bairro Capucho, em Aracaju, reunirá de forma integrada e humanizada todos os serviços destinados à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Os recursos para execução dos serviços pactuados, orçados em cerca de R$ 6,7 milhões, estão alocados no orçamento da Seias. “Após a consolidação do primeiro passo, com assinatura do contrato com a Caixa, a construção será viabilizada. Paralelo a isso, a Seias está fortalecendo a rede para que quando tivermos o espaço físico possamos efetivamente ter um serviço de maior e melhor qualidade para acolher as mulheres vítima de violência e as mulheres que precisam de proteção no Estado de Sergipe”, explicou Lucivanda Nunes Rodrigues, Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social.

Conforme o Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Ubirajara Barreto Santos, a previsão é que até o final do mês de outubro seja expedida a ordem de serviço e a obra comece a ser executada. “Os projetos complementares foram enviados ao Projetar Sergipe e agora estão sendo colocados na Plataforma Mais Brasil, do governo federal. Então, vamos aguardar a liberação da Caixa para iniciarmos a licitação”, informou o Secretário. Após o início das obras, a construção deverá ser finalizada de 18 a 24 meses.

Os órgãos que assinaram o Termo de Cooperação Técnica comprometeram-se, no âmbito de suas atribuições, às seguintes ações: intercambiar informações, documentos e apoio técnico-institucionais necessários à consecução da finalidade deste instrumento; atuar em parceria no planejamento, implantação, execução, acompanhamento e avaliação das ações; e fornecer os documentos e informações julgados pertinentes à consecução do objeto do termo.

Crime de Violência Psicológica contra a Mulher sob a ótica da Dignidade da Pessoa Humana foi tema do módulo III do curso Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (aspectos práticos) - Julgamento com Perspectiva de Gênero e Formulário Nacional de Avaliação de Risco. A ministrante foi a Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF), Luciana Lopes Rocha. O curso é promovido pela Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), por meio da Coordenadoria de Cursos para Magistrados. Por meio de videoconferência via plataforma Zoom, a capacitação prossegue no dia 25 de julho de 2022.

De acordo com a Juíza Luciana Rocha, o curso tem por objetivo geral reconhecer a complexidade e as especificidades da violência doméstica e familiar contra as mulheres nos respectivos procedimentos para, sob ótica da proteção aos direitos humanos e perspectiva de gênero, reduzir a distância entre os direitos humanos das mulheres e os obstáculos que ainda possam existir nas experiências das mulheres que buscam o Poder Judiciário para garantia de acesso à Justiça.

“A própria complexidade do fenômeno exige da(o)s profissionais que trabalham com o tema a busca constante por novos conhecimentos e habilidades que permitam apreender, na dinâmica cotidiana das atividades, as formas singulares de cada mulher vivenciar e representar as violências sofridas no ambiente doméstico, familiar ou de íntima relação de afeto, e, assim, promover intervenções efetivas na proteção integral das mulheres”, reforçou a magistrada.

Segundo ela, no Brasil, o conceito específico de violência psicológica foi introduzido na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), dentre uma das cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Porém, até o advento da Lei 14.188/21, não existia o crime de violência psicológica, introduzido no art. 147-B, do Código Penal Brasileiro.

“No curso, foram abordadas as repercussões jurídicas da nova lei, desafios para a caracterização e reparação do dano, dinâmica e especificidades desse tipo de violência, sob enfoque multidisciplinar, para compreensão de seus impactos sobre as mulheres, seus filhos e filhas. Trata-se de violência tão ou mais grave do que outras formas de violência contra as mulheres. A violência psicológica pode ensejar inúmeros efeitos deletérios sobre a saúde da mulher, sendo considerado fator de risco para diversas doenças. Ressalto que as diversas estratégias de violências psicológicas podem ser enquadradas em diferentes crimes, e por isso o crime de violência psicológica é considerado um crime subsidiário, ‘um soldado de reserva’, na expressão de Nelson Hungria, se não configurar crime mais grave”, considerou.

Com carga horária de 20 horas/aula, a capacitação visa atender à Portaria nº 170/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2022, por meio da qual se determina a capacitação de magistrados no tema “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, em consonância com a Resolução CNJ nº 254/2018.

Confira a programação completa do curso:

Magistrados do Poder Judiciário sergipano participaram, na tarde de segunda-feira, 04/07, do primeiro módulo do curso Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (aspectos práticos) - Julgamento com Perspectiva de Gênero e Formulário Nacional de Avaliação de Risco. A capacitação é promovida pela Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), por meio da Coordenadoria de Cursos para Magistrados, e prossegue, por meio de videoconferência via plataforma Zoom, nos dias 11, 15 e 25 de julho de 2022.

“É um curso muito importante, não só em razão de ser um uma meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas pela importância do tema para todos nós, ou seja, a violência doméstica e familiar contra a mulher”, considerou a Diretora da Ejuse, Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, na abertura do curso.

O primeiro módulo foi ministrado pelo Psicólogo, Mestre e Doutor em Psicologia/Teoria Psicanalítica pela Universidade Federal de Minas Gerais, Felippe Lattanzio, que lembrou que o CNJ lançou em 2021 o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Os temas desse primeiro encontro foram Gênero, Desigualdade de Gênero (questões centrais), e Gênero e Direito.

“O conceito de gênero é amplamente consolidado cientificamente, e apresento a isso questões de desigualdade de gênero, de intersexualidades etc. Ao se ter esta perspectiva de gênero, um ponto importante é que uma magistrada, um magistrado, ao julgar, não tente ocupar um lugar neutro/universal e que consiga localizar de onde parte seu olhar, seu julgamento, para, assim, identificar vieses pré-conscientes que podem interferir em determinadas decisões”, comentou Lattanzio.

Segundo ele, é necessário identificar esses vieses que estão ligados a determinados estereótipos de gênero e que podem reproduzir, sem que se perceba, alguns pontos de normatividade social.

“Essa identificação é fundamental para que se avance no caminho de um julgamento imparcial. Um julgamento imparcial exige que se abandone uma suposta neutralidade para se entender o que se vê, sempre a partir de um ponto de vista. E isso se relaciona com os estereótipos de gênero. Acho fundamental que o tema seja estudado e discutido por juízas e juízes”, apontou o psicólogo.

Com carga horária de 20 horas/aula, a capacitação visa atender à Portaria nº 170/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2022, por meio da qual se determina a capacitação de magistrados no tema “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, em consonância com a Resolução CNJ nº 254/2018.

Confira a programação do curso:

A Juíza Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento, representou o Tribunal de Justiça de Sergipe no aniversário de dois anos da campanha Sinal Vermelho contra a Violência, em solenidades nos dias 29/06 e 01/07/2022. O Presidente da Amase, Roberto Alcântara e outros presidentes de Associações de Magistrados também participaram do ato.

“A Campanha do Sinal Vermelho contra Violência Doméstica é uma grande conquista para todas as mulheres e, em especial, para aquelas que sofrem violência doméstica e familiar. Nesses dois anos, essa importante Campanha já impactou milhares de mulheres. Houve redução em menos 1,7% de feminicídios no Brasil, segundo o Atlas da Segurança Pública. Isso mostra a importância dessas ações no enfrentamento a esse tipo de violência. Se uma mulher for salva, para nós, já terá valido a pena. No entanto, Campanha já salvou a vida de muitas mulheres. Nessa nova fase a Campanha visa também a participação dos homens no enfretamento, prevenção e combate à violência doméstica contra a mulher. Nesses eventos, também celebramos as vidas salvas e as conquistas da Campanha Sinal Vermelho, que hoje configura um programa de cooperação nacional, prevista na Lei Federal 14.188, de 2021”, ressaltou a magistrada Rosa Geane.

Segundo informações da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a proteção à mulher e a participação dos homens no combate à violência doméstica foram as principais discussões da celebração do aniversário da Campanha Sinal Vermelho, em Foz do Iguaçu-PR. A Presidente da AMB Renata Gil enfatizou a luta contra a desigualdade de gênero e defendeu a necessidade de políticas efetivas para minimizar esse problema social. Também participaram da cerimônia a ativista Luiza Brunet, o Ministro Humberto Martins, a Conselheira do CNJ Tânia Reckziegel e o Presidente do TJPR José Laurindo de Souza Netto.

A Juíza Rosa Geane ainda salientou que a Coordenaria da Mulher, em parceria com a AMB e a Amase, estará vestindo toda a magistratura com a camisa contendo a marca da campanha Sinal Vermelho, durante os Jogos da Magistratura que acontecerão em Aracaju, em agosto.

“Agradeço ao Presidente do TJSE, Des. Edson Ulisses pela oportunidade concedida de representar o TJSE nos eventos de Aniversário de 2 anos da Campanha do Sinal Vermelho em Itaipu Binacional e no Parque Nacional do Iguaçu, nos dias 28/06 e 01/07, respectivamente. Nesses belos eventos, o Presidente da empresa Itaipu e o Prefeito de Foz do Iguaçu assinaram o termo de cooperação para implantação da Campanha do Sinal Vermelho. Pretendemos que os representantes dos três Poderes e parceiros em Sergipe assinem também o termo de cooperação para a implantação da Campanha e vistam a camisa da Campanha do Sinal Vermelho, bem como toda a Magistratura Sergipana e os(as) nossos(as) parceiros(as). Como os jogos ocorrem na semana do Dia do Magistrado em Aracaju/SE, estamos articulando essa grande ação para garantir mais visibilidade e a assinatura do termo de cooperação para implantação da Campanha do Sinal Vermelho em Sergipe ”, completou.

A Campanha

A Campanha Sinal Vermelho contra a Violência lançada, em junho de 2020, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, tem por objetivo oferecer um canal silencioso de denúncia às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, que se encontrem nos estabelecimentos comerciais e entidades previamente cadastradas na Campanha, para que sejam tomadas as providências necessárias ao seu atendimento, em especial por meio do Disque 190.

Em 28 de julho de 2021, o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica foi inserido na Lei Federal 14.188/2021. Além de dispor sobre outros assuntos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, a lei preveu, em seu artigo 2º a integração entre o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública e as entidades privadas, para a promoção e a realização do programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como medida de ajuda à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

O Estado de Sergipe também acolheu a Campanha, por meio da Lei nº 8.846/2021, a qual instituiu o Programa de Proteção às Mulheres "Sinal Vermelho", como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência, com o apoio de estabelecimentos como farmácias, repartições públicas, dentre outros.