LEGISLAÇÃO
LEI Nº. 8.943 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera e consolida a legislação estadual sobre custas judiciais; revoga as Leis nº 8.085, de 17 de dezembro de 2015 e nº 8.345, de 20 de dezembro de 2017; altera a Lei nº 3.657, de 24 de outubro de 1995, estabelecendo a Tabela de Taxa Judiciária; e dá providências correlatas.
https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2021/O89432021.pdf
TABELA DE EMOLUMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 6/2024
Aprova a atualização monetária das Custas Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e da Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Sergipe para o ano de 2024.
https://www.tjse.jus.br/tjnet/publicacoes/visualizar_publicacao.wsp?tmp.idPublicacao=80458