LEGISLAÇÃO

LEI Nº. 8.943 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera e consolida a legislação estadual sobre custas judiciais; revoga as Leis nº 8.085, de 17 de dezembro de 2015 e nº 8.345, de 20 de dezembro de 2017; altera a Lei nº 3.657, de 24 de outubro de 1995, estabelecendo a Tabela de Taxa Judiciária; e dá providências correlatas.

https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2021/O89432021.pdf