LEGISLAÇÃO

LEI Nº 8.345 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera e consolida a legislação estadual sobre custas judiciais, altera a Lei nº 3.657, de 24 de outubro de 1995, estabelecendo a Tabela de Taxa Judiciária, e dá providências correlatas.

https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2017/O83452017.pdf

TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS

RESOLUÇÕESNº 2/2020

Atualização monetáriadas custas judiciais do Tribunal de Justiça doEstado de Sergipe para o ano de 2020, de acordo com a Lei Estadual n° 8.345, de 20 de dezembro de 2017.

https://www.tjse.jus.br/tjnet/publicacoes/visualizar_publicacao.wsp?tmp.idPublicacao=64507