LEGISLAÇÃO

LEI N° 8.639, de 27 de dezembro de 2019

Estabelece a Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Sergipe e dá outras providências.

https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2019/O86392019.pdf

TABELA DE EMOLUMENTOS

RESOLUÇÕES Nº 3/2020

Atualização monetária dosemolumentos para os serviços notariais e de registro no Estado de Sergipe para o ano de 2020, de acordo com a Lei Estadual n° 6.310, de 20 de dezembro de 2007, alterada pelas Leis Estaduais nº 8.085, de 17 de dezembro de 2015 e nº 8.150, de 18 de novembrode 2016, bem como por força da Lei n° 8.639, de 27 de dezembro de 2019, com vigência a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação.

https://www.tjse.jus.br/tjnet/publicacoes/visualizar_publicacao.wsp?tmp.idPublicacao=64510