Lei N° 6.310/2007: "Modifica e atualiza os valores dos emolumentos dos serviços notariais e de registro".
Valores atualizados pela Lei Estadual nº 8008, de 12 de Maio de 2015 / Índices Acumulados pelo INPC a contar do ano de 2008.
Resolução n° 06/2019 - Aprova a atualização monetária das custas judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para o ano de 2019.