Lei  N° 6.310/2007: "Modifica e atualiza os valores dos emolumentos dos serviços notariais e de registro".

Valores atualizados pela Lei Estadual nº 8008, de 12 de Maio de 2015 / Índices Acumulados pelo INPC a contar do ano de 2008.

Resolução n° 06/2019 - Aprova a atualização monetária das custas judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para o ano de 2019.

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