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Credenciamento de Peritos Externos

Última modificação em Quinta, 12 Abril 2018 10:52

A Coordenadoria de Perícias Judiciais realiza, com quadro de pessoal próprio, perícias em algumas áreas, a exemplo de serviço social, psicologia e contabilidade. As perícias que envolvam outras áreas de atuação são realizadas por peritos externos, credenciados junto à Coordenadoria de Perícias Judiciais, à qual compete organizar e manter tabela de profissionais.

Os peritos externos credenciados são remunerados por honorários fixados pelo juiz da causa, de acordo com tabela própria, nos termos da Resolução TJSE 35/2006. Clique aqui para acessar a Tabela de Honorários Periciais vigente.

As perícias, cujos honorários são remunerados pelo Tribunal de Justiça, somente são realizadas em processos em que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Nos demais casos, ou seja, nos processos que tramitam com o regular pagamento de despesas processuais, a remuneração dos peritos é arcada pelas próprias partes do processo.

Para o credenciamento de perito externo junto ao Tribunal de Justiça, o profissional deve:

  1. Preencher formulário de credenciamento (link para download)

  2. Entregar o formulário na Coordenadoria de Perícias Judiciais, no Fórum Gumersindo Bessa, das 7h às 13h, acompanhado dos seguintes documentos, previstos no Edital de Credenciamento n° 01/2016 (link para download):

a) Curriculum vitae - relacionar somente cursos e atividades de interesse na área de atuação;

b) Cópia autenticada de documento que comprove a inscrição e regularidade no órgão de classe competente, salvo para tradutor e intérprete;

c) Cópia autenticada do Diploma ou certificado de conclusão do curso superior devidamente registrado, na falta do documento citado no item "b";

d) Cópia autenticada do certificado de especialização, se for o caso;

e) Cópia autenticada do Título de Especialista registrado no respectivo Conselho,

f) Cópias autenticadas do RG e CPF;

g) Certidões de regularidade fiscal Municipal, Estadual e Federal, quando for o caso;

h) Certidão negativa de débito trabalhista;

i) Comprovante de inscrição de contribuinte do INSS (Previdência Social);

j) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, condomínio, fatura de cartão de crédito, com vencimento, no máximo, em um dos três meses anteriores à apresentação da documentação para validação do cadastro);

k) Comprovante de existência de conta corrente individual para crédito dos honorários (cópia de folha do talonário de cheques, por exemplo);

l) Declaração atualizada do órgão profissional em que estiver inscrito, sobre a inexistência de penalidade disciplinar imposta pela entidade, ou declaração do profissional de que não possui órgão de classe profissional constituído;

m) Declaração expressa na hipótese de ralação de parentesco com magistrado, servidor ou advogado com atuação junto a este Poder Judiciário;

n) Requerimento para credenciamento, conforme modelo do Anexo I (link para download)

o) Declaração de idoneidade, de acordo com o modelo do Anexo II (link para download)

Após análise da documentação apresentada, o perito externo é cadastrado no SAP – Sistema de Agendamento de Perícias, vinculando-o a todas as Comarcas e Distritos Judiciários para os quais estará à disposição para auxiliar com a realização de perícias judiciais, conforme determinação judicial.

Quando de sua designação pelo juiz, os peritos externos recebem no e-mail cadastrado as informações acerca de solicitação de perícias judiciais. Não poderão responder no próprio e-mail. O modo correto é aceitar ou recusar no Sistema de Agendamento de Perícias - SAP.

Realizada a perícia e entregue o laudo, o perito deve emitir recibo, conforme modelo (link para download), e encaminhá-lo à Coordenadoria de Perícias Judiciais para as providências de trâmite e pagamento junto à Secretaria de Finanças e Orçamento do Tribunal de Justiça.